materia nº 101/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 17 de setembro de 2024.
Dispõe sobre a proibição de demissão de 
professores interinos durante os períodos de 
recesso e férias escolares nos meses de janeiro, 
julho e dezembro e dá outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica proibida a demissão de professores interinos da rede municipal 
de ensino durante os períodos de recesso e férias escolares nos meses de janeiro, 
julho e dezembro.
§1º A vedação prevista no caput deste artigo se aplica a todos os professores 
interinos contratados pelo município de Parintins que estejam exercendo atividades 
pedagógicas nas escolas da rede municipal de ensino.
§2º Para fins desta Lei, considera-se período de recesso e férias escolares o 
intervalo entre o término das atividades letivas e o início do novo período letivo, 
conforme calendário escolar oficial do município de Parintins.
Art. 2º - Durante os períodos mencionados no Art. 1º, os contratos de trabalho 
dos professores interinos serão automaticamente prorrogados até o início das aulas 
do próximo período letivo.
§1º A prorrogação automática dos contratos não implicará em alteração dos 
direitos e deveres previstos no contrato inicial e na legislação vigente.
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 §2º A prorrogação dos contratos será feita sem necessidade de nova 
assinatura de contrato ou termo aditivo.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica em casos de demissão por justa causa ou por 
motivos que inviabilizem a continuidade das atividades do professor interino, conforme 
previsto nas legislações.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
estabelecendo procedimentos e normas para sua implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Parintins, 17 de setembro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, tem sido comum observar que alguns municípios, seja com 
a intenção de reduzir custos ou por razões políticas, optam por rescindir contratos 
temporários de professores interinos durante os períodos de recesso e férias 
escolares. Embora se justifique essa prática por questões administrativas, geram-se
impactos negativos para os profissionais da educação, para os estudantes e para a 
qualidade do ensino. A demissão de professores interinos durante os períodos de 
recesso e férias escolares causa insegurança e instabilidade para esses profissionais, 
porque, apesar de serem contratados temporariamente, dedicam-se ao ensino e à 
educação das crianças e jovens. 
A suspensão irregular dos contratos interfere na continuidade do trabalho 
pedagógico e compromete a qualidade da educação oferecida no município. A 
rotatividade constante de professores interinos pode impactar negativamente o 
aprendizado dos alunos. Por isto, a continuidade do trabalho pedagógico é 
fundamental para o desenvolvimento educacional das crianças e jovens, e mudanças 
frequentes de professores podem interromper o processo de ensino e aprendizagem.
Demonstrar o compromisso do poder público municipal com a valorização dos 
profissionais da educação, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e 
equitativo é um dos motivos pelo qual apresento esse Projeto de Lei que contribuirá 
para um sistema educacional mais estável, garantindo que todos os profissionais, 
independentemente de sua forma de contratação, sejam tratados com o respeito e a 
dignidade que merecem.
Essa proposta legislativa propõe a prorrogação automática dos contratos dos 
professores interinos sem a necessidade de novos trâmites administrativos, o que 
garantirá que não sejam afetados por decisões administrativas que poderiam resultar 
na perda inesperada de emprego. Esta medida visa a proteger os direitos dos 
trabalhadores temporários e assegurar uma gestão mais transparente dos recursos 
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humanos na educação municipal. Há exceção prevista para demissões por justa 
causa ou situações que inviabilizem a continuidade das atividades dos professores,
garantindo que a lei seja aplicada de maneira equitativa e de acordo com a legislação 
vigente.
Solicito o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, 
visando a melhoria das condições de trabalho dos professores interinos e a qualidade 
do ensino no nosso município, evitando prejudicar a continuidade do ensino de nossos 
estudantes.
Parintins, 17 de setembro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil