ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 17 de setembro de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal Saúde – SEMSA, a Implantação da Ouvidoria da Saúde nas
Unidades da Rede Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Na área da saúde, a implantação das Ouvidorias tem trazido vários benefícios
em vários Municípios do Brasil, tendo sido projetada, também, em âmbito nacional
pela União, com a aprovação da estrutura regimental do Ministério da Saúde,
contendo o Departamento de Ouvidora-geral do SUS, que tem como atribuições
propor, coordenar e implantar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde e estimular
a criação de estrutura descentralizadas destas Ouvidorias.
Essas Ouvidorias têm como principal objetivo receber, investigar e analisar as
informações, reclamações, críticas e sugestões encaminhadas pelos população e
pelos usuários, bem como acompanhar as providências adotadas pelos setores
competentes. A população mais carente certamente será a mais beneficiada com o
trabalho que será desenvolvido pela Ouvidoria, pois o que se percebe, atualmente, é
a ausência total de um órgão que possa ouvir e avaliar as dificuldades encontradas
para obtenção de um tratamento digno e adequado, que muitas vezes é viável, mas
que por deficiência do sistema, acaba por colocar em risco a saúde e a vida dos
cidadãos. Vale ressaltar que as informações fornecidas pela população e pelos
usuários são essenciais para detecção dos problemas mais graves na área de saúde,
com isso aumentando a eficácia das ações governamentais, e ainda, poderá
salvaguardar a identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das informações.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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Através da Ouvidoria a direção da Unidade Básica de Saúde pode identificar
as deficiências do atendimento, e de que forma pode melhorar o atendimento e a
prestação de um serviço de assistência eficaz, o que somente pode ser alcançado
com métodos de fiscalização que tenham a participação direta da população. Esse é
o papel da Ouvidorias de Saúde, fiscalizar a prestação de serviço de saúde, por
iniciativa e participação da própria população.
Os problemas enfrentados pela população que necessita de atendimento
médico e laboratorial, principalmente a população mais carentes, que não dispõem de
recursos para tratamentos particulares ou para pagar plano de saúde, são inúmeros
e muitas vezes esses problemas nem chegam aos responsáveis por resolver tais
problemas, justamente por falta de um meio de comunicação entre usuários/pacientes
e a Secretaria Municipal de Saúde. Saliente-se que a própria Constituição Federal,
em seu art. 37, § 3º, inciso I, traz a base legal para a criação das Ouvidorias nos mais
diversos ramos de prestação de serviço público.
A criação dessas Ouvidorias tem por finalidade proporcionar aos cidadãos
beneficiários do sistema de saúde municipal um canal de comunicação com o
Executivo, especialmente no que se refere aos problemas enfrentados na prestação
do serviço de saúde pela Administração no dia-a-dia da população.
Diante disso, fazemos a presente indicação, onde esperamos contar com apoio
dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de setembro de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil