materia nº 95/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DO 
FORNECIMENTO DE UNIFORMES COM 
PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO 
ULTRAVIOLETA (UV) PARA OS 
PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA 
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do 
fornecimento/uso de uniformes com proteção contra radiação ultravioleta (UV) para 
todos os profissionais da limpeza (garis) do município de Parintins, com o objetivo de 
proteger a saúde desses trabalhadores contra os efeitos nocivos da exposição 
prolongada ao sol.
Art. 2º - Os uniformes mencionados no Art. 1º deverão ser 
confeccionados com materiais que ofereçam proteção mínima de Fator de Proteção 
Ultravioleta (FPU) 50+, conforme normas técnicas vigentes.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Parintins será 
responsável pela aquisição e distribuição gratuita dos uniformes aos garis, 
garantindo que todos os trabalhadores estejam devidamente equipados durante o 
exercício de suas funções.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
Portal: www.parintins.am.leg.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de setembro de 2024.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O presente projeto de lei tem como objetivo implementar a obrigatoriedade do 
fornecimento e uso de vestimentas que ofereçam proteção contra raios ultravioleta 
(UV) para os profissionais da limpeza urbana de Parintins. Esses trabalhadores 
estão constantemente em exposição aos raios solares durante suas atividades 
diárias. Por isso, é fundamental garantir sua saúde e segurança, de forma a 
minimizar os riscos associados à exposição prolongada ao sol, como queimaduras 
solares e doenças de pele.
O texto do documento inclui a seleção de materiais adequados e que 
possuam certificação de proteção UV, a fim de assegurar que as roupas ofereçam 
defesa eficaz contra os efeitos nocivos da radiação ultravioleta. O projeto ainda
prevê a promoção de capacitações e treinamentos para os profissionais, com o 
intuito de conscientizá-los sobre a importância do uso dessas vestimentas e as 
melhores práticas de proteção solar.
A implementação deste projeto de lei não só demonstra o compromisso do 
município com o bem-estar dos trabalhadores, mas também contribui para a 
valorização da profissão e o reconhece o papel essencial desempenhado pelos 
profissionais da limpeza urbana na manutenção da saúde e qualidade de vida da 
comunidade. O custo para a aquisição das vestimentas será coberto pelo orçamento 
municipal, como demonstração da saúde ocupacional como prioridade.
É imprescindível que a população de Parintins apoie tal iniciativa, entenda a 
relevância de proteger aqueles que cuidam da cidade e garantem um ambiente 
limpo e saudável para todos. A aprovação desta lei representa um passo de extrema 
importância em direção à valorização e proteção dos trabalhadores, pois prima em 
promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 17 de setembro de 2024.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor