ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 23 de setembro de 2024.
Institui a Semana de Prevenção da
Gravidez na Adolescência no Município
de Parintins, Estado do Amazonas.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na primeira semana do
mês de fevereiro, no Município de Parintins.
§ 1.º A Semana de Prevenção da Gravidez na
Adolescência tem com o objetivo a conscientização sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez na adolescência.
§ 2.º O Poder Público Municipal poderá executar ações
em conjunto com empresas, entidades e organizações da sociedade civil
engajadas na causa, a fim de efetivar o disposto neste artigo.
Art. 2º Durante a Semana de Prevenção da Gravidez na
Adolescência, poderão ser realizadas atividades como palestras, workshops,
campanhas de conscientização, distribuição de materiais informativos e
eventos educativos, dentre outros, visando promover o conhecimento sobre
métodos contraceptivos, saúde sexual e reprodutiva e a importância de se
prevenir a gravidez na adolescência.
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Parágrafo único. As campanhas de conscientização
deverão abranger temas relacionados ao planejamento familiar, à promoção
da saúde sexual e reprodutiva, aos impactos sociais, físicos e emocionais da
gravidez precoce, com o intuito de promover uma abordagem abrangente,
elucidativa e inclusiva sobre a temática.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, ficará responsável por coordenar
e promover as atividades da Semana de Prevenção da Gravidez na
Adolescência.
Art. 4.º A rede de ensino municipal deve integrar o tema
Gravidez na Adolescência em seus currículos e atividades escolares,
promovendo discussões científicas e abordagens pedagógicas que estimulem
a reflexão crítica das juventudes.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal deve garantir que os
profissionais da saúde, educação e assistência social recebam capacitação
adequada para participarem das atividades da Semana de Prevenção da
Gravidez na Adolescência.
Art. 6.º A promoção da Semana de Prevenção da Gravidez
na Adolescência deverá envolver a mídia local e canais de comunicação
comunitária para assegurar a ampla divulgação das campanhas de
ESTADO DO AMAZONAS
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
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conscientização, buscando engajar a população e aumentar a eficácia das
ações preventivas e educativas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins-AM., 23 de setembro de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana de
Prevenção da Gravidez na Adolescência em Parintins, considerando dados
preocupantes sobre a realidade local. De acordo com informações do Sistema
de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), entre 2019 e 2022, Parintins
registrou um aumento de 12% no número de nascimentos, cujas mães são
adolescentes, com ênfase em jovens entre 15 e 19 anos. Esse número está
acima da média nacional, que já é elevada, e reforça a necessidade urgente de
implementação de políticas públicas voltadas à conscientização e à educação
sexual.
Estudos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de
Parintins apontam que 1 em cada 4 gestantes atendidas nas unidades básicas
de saúde do município são adolescentes. Esse cenário preocupa, pois a
gravidez precoce tende a interromper o ciclo educacional dessas jovens, além
de aumentar os riscos de complicações de saúde, tanto para a mãe quanto
para o bebê. As implicações socioeconômicas também são graves, pois
muitas dessas adolescentes vêm de comunidades de baixa renda, onde a
assistência e o acompanhamento médico nem sempre são adequados.
Diante dos dados apresentados, é evidente que a gravidez
na adolescência em Parintins representa um problema de saúde pública e
social que demanda ações urgentes e eficazes. Em muitas áreas do município,
especialmente nas comunidades ribeirinhas e zonas rurais, o acesso à
informação sobre métodos contraceptivos, saúde sexual e reprodutiva ainda
é limitado. Essa falta de conhecimento contribui diretamente para o aumento
das taxas de gravidez precoce e para o ciclo de vulnerabilidade social em que
muitas adolescentes estão inseridas.
Além disso, segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 40% das adolescentes grávidas em
Parintins abandonam os estudos durante a gestação ou após o nascimento
do filho, o que compromete gravemente suas perspectivas de futuro,
limitando suas oportunidades de qualificação profissional e de inserção no
mercado de trabalho. Esse abandono escolar também impacta diretamente
no aumento dos índices de pobreza e desigualdade, criando um cenário de
difícil reparação.
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Outro ponto preocupante é a taxa de mortalidade infantil
associada às gestações na adolescência, que é significativamente maior
quando comparada às de mães adultas. Isso se deve, em grande parte, à falta
de acompanhamento pré-natal adequado e à vulnerabilidade física e
emocional das adolescentes, que muitas vezes não estão preparadas para
lidar com os desafios da maternidade.
Nesse sentido, a Semana de Prevenção da Gravidez na
Adolescência é uma iniciativa fundamental para fomentar a conscientização
e o diálogo sobre os riscos e impactos da gravidez precoce. Por meio de
palestras, campanhas de conscientização e atividades educativas, será
possível promover uma abordagem mais abrangente e inclusiva sobre o
tema, incentivando as juventudes a tomarem decisões informadas e
responsáveis em relação a sua saúde sexual e reprodutiva.
A articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, a
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, junto com a sociedade civil organizada e outras instituições, será
essencial para garantir que as ações da semana atinjam um público
diversificado e proporcionem o máximo de alcance possível. Além disso, a
capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social
assegurará a qualidade das atividades realizadas, garantindo que as
informações transmitidas sejam adequadas e eficazes.
Por fim, o envolvimento da mídia local e dos canais de
comunicação comunitária será um instrumento estratégico para a ampliação
do impacto das campanhas, alcançando não apenas as juventudes, mas
também suas famílias e a sociedade como um todo, promovendo um
ambiente de reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção da
gravidez na adolescência.
Parintins-AM., 23 de setembro de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura