materia nº 50/2024

BE
É fai ESTADO DO AMAZONAS
1 Sir] CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
bd COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
mi O CPI DA AGUA
REQUERIMENTO
Parintins-AM, 24 de setembro de 2024.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 46, caput, última parte, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parintins, a prorrogação pelo prazo de mais 90
(noventa) dias contados a partir do dia 03/10/2024, do prazo para prosseguimento
da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem por objeto: “investigar a possível
omissão do Poder Executivo Municipal, a partir de 2019, em solucionar os
problemas do abastecimento de água do município, que se arrasta desde 2005.
Assim, como, investigar as razões da edição do Decreto Municipal nº 57/2024, de 15
de maio de 2024, visto que se declarou emergência por situação que se perdurou no
tempo”.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A CPI da Água foi criada pela Resolução 092/2024-CMP, no dia 06 de junho
de 2024 e instalada com a votação das funções entre os membros que a compõe na
mesma data, conforme ata da 1º Reunião, documentos sobre a CPI constantes no
sítio eletrônico: https:/Awww.parintins.am.leg.br/institucional/comissoes, consulta em
23/09/2024.
Já na 2º reunião, foi indicado que o prazo é sobrestado durante o recesso da
Câmara, conforme art. 136, última parte, do Regimento Interno, ou seja, não é
contado para efeito de tempo de duração o período que inclui 21/06 a 20/07/2024,
assim, como em regra o prazo é contabilizado como dia corrido, o prazo final da CPI
da Água será no dia 03/10/2024.
Porém, devido a necessidade de realização de diligências requeridas na
última reunião da CPI (03/09/2024), como: visita in loco aos poços em perfuração
pelo município, oitiva dos responsáveis técnicos da COSAMA, necessidade de
discussão e deliberações e outras providências remanescentes antes do a
final, torna-se imprescindível a prorrogação ora requerida.
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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1:54 , ESTADO DO AMAZONAS
ta o; CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
a CPI DA AGUA
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura, para que assim o povo de nossa cidade
possa ser representado de forma eficaz e atendendo o interesse público.
S.S da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de setembro de 2024.
)
Mateus (rara Ssayag
Presi a CPIAG
Fernando Nogueira de Menezes
Vangssa Geny Cáfheir. nçalves
Relatora da C Vereador/REPUBLICANOS
AL sd Euiz a a Teixeira
Josenaido Batista Lima Vereador/MDB
Vereador/PODE
erraram
SS
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