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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 30 de setembro de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, a Implantação
do Plano Municipal da Primeira Infância, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A primeira infância é o período que vai dos 0 aos 6 anos de idade, quando
ocorrem importantes processos de desenvolvimento, como a formação do cérebro, a
aquisição de movimentos e o desenvolvimento da capacidade de aprendizado.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI) é um documento político e
técnico que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos
direitos das crianças na primeira infância. O foco nos primeiros seis anos é coerente
com o relevante significado desse período no conjunto da vida humana e é a forma
de assegurar os direitos da criança com a necessária especificidade e com a
prioridade que lhe atribui a Constituição Federal (art. 227). Para elaborar o PMPI, é
fundamental que o município lance um novo olhar para a família, que é responsável
por apoiar a gestante e cuidar do bebê logo após o nascimento, mas sozinha a grande
maioria das mães e pais não dá conta de oferecer aos filhos o cuidado e a educação
necessários.
O poder público precisa se responsabilizar pela saúde, educação e proteção
das crianças, a fim de que os familiares possam se dedicar ao trabalho e desempenhar
seus outros papéis sociais. Mas para isso, precisam ter a segurança de que seus filhos
estão recebendo o suporte adequado para um pleno desenvolvimento. Vale saber que
esse é um direito da família, garantido pela Constituição Federal brasileira. Seu artigo
7º, inciso XXV, afirma que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “assistência
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em
creches e pré-escolas”. A Constituição também determina que os municípios devem
garantir, com o apoio da União e dos estados, os direitos da criança de forma geral.
um Plano que dá atenção às crianças de seu município, com ações voltadas para
mudar o presente e o futuro desses cidadãos que, hoje, estão na primeira infância.
Diante disso, fazemos indicação a Prefeitura Municipal de Parintins, a
Implantação do Plano Municipal da Primeira Infância
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 30 de setembro de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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