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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de setembro de 2024.
"Dispõe sobre o apoio e
inserção, às pessoas
portadoras de deficiência
audiovisual em eventos
esportivos culturais oficiais
realizados no município, e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício
dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua
efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores
básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do
respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2º - As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência
as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais
disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as
discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria
como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico para pessoas que trata
esta Lei, nos equipamentos esportivos e culturais públicos do Município,
contendo:
I - Estrutura de áudio para deficientes Visuais;
II - Linguagem de sinais para deficientes auditivos.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
Parágrafo Único: Fica imprescindível tal inserção de espaço exclusivo nos
eventos oficiais do Município que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - Pagará somente meia-entrada em eventos oficiais do município os
acompanhantes destes deficientes.
Art. 4º - A identificação que trata o art. 2º, será legitimada por um profissional
da área de saúde registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM)
especializado em oftalmologia e otorrinolaringologista.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei tem o intuito de conceder as pessoas com
deficiência audiovisual a acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do
esporte e da cultura realizados no município.
A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e culturais
tem o objetivo de inclusão específica dos deficientes nessas áreas específicas
na sociedade e na evolução de seus instintos visuais, auditivas, motoras e
cognitivas.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da
proposta.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 30
DE SETEMBRO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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