materia nº 100/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: https://www.parintins.am.leg.br/
PROJETO DE LEI Parintins, 30 de setembro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO À PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA AUDITIVA 
GESTANTE, O DIREITO A 
UM INTÉRPRETE DA 
LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS – LIBRAS, PARA 
ACOMPANHAR AS 
CONSULTAS DE PRÉ-NATAL 
E O TRABALHO DE PARTO”.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA,
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos de saúde do Município deverão garantir 
à pessoa com deficiência auditiva gestante que assim solicitar o direito a um 
intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a 
consulta pré-natal e o trabalho de parto. 
Parágrafo único - O direito previsto no caput deste artigo, se aplica a todos os 
serviços de saúde, sempre que solicitado pela paciente com deficiência 
auditiva, impossibilitada de se comunicar com o médico ou sua equipe de 
trabalho, podendo optar por pessoa do sexo feminino se assim o desejar. 
Art. 2º - Os tradutores e intérpretes de Libras deverão garantir a efetiva 
comunicação entre a gestante ou a parturiente e os profissionais de saúde, 
observando os valores éticos de sua profissão. 
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Parágrafo único – É vedada aos tradutores e intérpretes de Libras a realização 
de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de 
enfermagem e da enfermaria obstétrica. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo 
consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A comunidade surda vem empenhando esforços para assegurar o 
reconhecimento de seus direitos e o estabelecimento de uma sociedade mais 
igualitária. E um dos principais marcos dessa luta ocorreu em setembro de 
2010, com a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras 
(Língua Brasileira de Sinais), amparada pela Lei nº 12.319. 
A presente proposta concede à pessoa com deficiência auditiva gestante 
o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais _ LIBRAS, para 
acompanhar as consultas pré-natal e o trabalho de parto, tendo como principal 
objetivo propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e 
enfermeiros, promovendo a inclusão social e prevenindo contra qualquer 
problema no trabalho de parto. 
Desde o pré-natal, o intérprete irá contribuir para que a gestante se sinta 
mais segura, conseguindo se comunicar com toda a equipe médica. Intérpretes 
que já realizaram esse tipo de trabalho testemunham a imensa felicidade em 
expressas, para os médicos e enfermeiros, o que a grávida sentia antes e 
depois de entrar na sala de parto.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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A acessibilidade é condição de alcance para utilização, com segurança e 
autonomia, total ou assistida, dos espaços e serviços. Ao portador de 
deficiência auditiva, a tradução por libra é o meio eficiente para romper a 
barreira da comunicação. Ao portador de deficiência auditiva, a tradução por 
libras é o meio essencial e eficiente para que se rompa a barreira da 
comunicação. 
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência. Temos no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência como legislação nacional para garantia de direitos dessa 
população. Temos avançado muito nos marcos legais, porém, o dia a dia da 
cidade vai revelando cada vez mais necessidades que ainda não foram 
supridas. A medida tem por finalidade melhorar a comunicação entre a equipe 
médica e a gestante, de modo a lhe oferecer maior conhecimento acerca dos 
exames e procedimentos a serem adotados em sua gestação e parto.
PLENARIO RAIMUNDO ALMADA, CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 30
DE SETEMBRO DE 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente