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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins/AM, 08 de outubro de 2024.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do
Amazonas que realize na sede do município de Parintins ações de negociação de
dívidas através do Núcleo de Apoio ao Superendividamento, e dá outras
providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me deste para solicitar à
ao PROCON/AM que realize na sede do município de Parintins ações de
negociações de dívidas através do Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS),
tendo este, o objetivo de intermediar negociação e apoio às pessoas que adquiriram
dívidas de alto valor, o que em muitos casos, causa problemas psicológicos nas
pessoas endividas, levando-as muitas vezes, ao suicídio. O NAS tem o intuito de
ajudar no cumprimento da Lei 14.181/2021. Em vigor desde julho deste ano, a
legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo a aumentar
a proteção da população com muitas dívidas e a fomentar ações direcionadas à
educação financeira. No Procon-AM, essas ações acontecem por meio de núcleos
de conciliação e mediação de conflitos, além da revisão dos débitos pendentes.
Diante do exposto é que espero contar com a aprovação dos nobres parlamentares
para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2024.
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