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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 08 de outubro de 2024.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins, informações
referentes ao cumprimento da LEI Nº 14.450 de 21 de setembro de 2022, que Cria o
Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna
de Mama, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A Lei 14.450 que criou o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para
Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, foi sancionada em 21 de setembro de
2021. Esse programa prevê o acompanhamento dos casos de suspeita ou de
confirmação de câncer de mama, com abordagem individual dos pacientes para
prestar orientações e ajudar a agilizar o diagnóstico e o tratamento da doença. Esse
acompanhamento tem que ser feito por navegadores de pacientes, que são
profissionais em geral enfermeiros e assistentes sociais treinados para facilitar a
trajetória do doente.
Essa Lei surgiu através do Projeto de Lei (PL) 4.171/2021, que estabelece a
criação do programa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrado à
Política Nacional de Atenção Oncológica. Além disso, traz medidas de agilidade no
atendimento, diagnóstico e tratamento da doença. A iniciativa prevê ainda a
capacitação das equipes de saúde para rastreamento, diagnóstico e tratamento do
câncer de mama, além da redução de custos. Pesquisas revelam que as mulheres
que utilizam o sistema público apresentam 40% dos casos diagnosticados em estágio
avançado, enquanto as mulheres que são atendidas pelo sistema de saúde privado
detêm de 18% dos casos nos estágios 3 e 4.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
É uma importante iniciativa para apoiar a jornada de pacientes pelo sistema de
saúde, além de contribuir com o diagnóstico precoce e a recuperação dos pacientes
com câncer de mama, por meio de ações que promovam o acompanhamento e a
organização do fluxo dos usuários do SUS entre os pontos de atenção da rede de
assistência à saúde, integrando os serviços diagnósticos, terapêuticos e de
reabilitação.
Diante disto, solicito da Prefeitura Municipal de Parintins, informações
referentes ao cumprimento da LEI Nº 14.450 de 21 de setembro de 2022, que Cria o
Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna
de Mama, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 08 de outubro de 2024.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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