materia nº 103/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 29 de outubro de 2024.
Institui o Programa de Prevenção e 
Tratamento do Câncer de Mama e Colo do 
Útero no Município de Parintins e dá outras 
providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da 
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de 
Mama e Colo do Útero no município de Parintins, com o objetivo de promover a saúde 
da mulher, assegurar a detecção precoce, o tratamento adequado e o 
acompanhamento das pacientes diagnosticadas com essas doenças.
Art. 2º - O Programa terá as seguintes diretrizes:
I - Promover campanhas educativas sobre a prevenção e o diagnóstico precoce 
do câncer de mama e do colo do útero;
II - Realizar anualmente mutirões de exames de mamografia e Papanicolau;
III - Oferecer acompanhamento psicológico e social para as pacientes e seus 
familiares;
IV - Garantir acesso a tratamentos médicos, incluindo cirurgia, quimioterapia e 
radioterapia, conforme recomendado pelo médico;
V - Estabelecer parcerias com instituições de saúde e organizações não 
governamentais para fortalecer as ações do Programa.
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Art. - 3º A implementação do Programa será realizada por uma equipe 
multidisciplinar, composta por:
I - Médicos especialistas em oncologia;
II - Ginecologistas;
III - Enfermeiros;
IV - Psicólogos;
V - Assistentes sociais;
VI - Voluntários capacitados.
Art. - 4º O Poder Executivo Municipal será responsável pela regulamentação e 
execução deste Programa, estabelecendo as normas necessárias para sua 
operacionalização.
Art. - 5º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Programa de Prevenção e 
Tratamento do Câncer de Mama e Colo do Útero, destinado a financiar as ações e 
atividades do Programa.
Art. - 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 29 de outubro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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JUSTIFICATIVA
O câncer de mama e o câncer de colo do útero são problemas de saúde pública 
que afetam um número considerável de mulheres em todo País. A criação de um 
Programa permanente de prevenção e tratamento é essencial para garantir a saúde 
e a qualidade de vida dessas pacientes. A proposta à conscientização e à prevenção 
contribui para a redução da mortalidade e promoção do bem-estar das mulheres em 
Parintins.
A saúde da mulher, especialmente no que diz respeito à prevenção e ao 
tratamento do câncer de mama e colo do útero, é um tema que deve ser tratado como 
políticas públicas. O câncer de mama é a neoplasia mais comum entre mulheres, 
enquanto o câncer de colo do útero apresenta índices preocupantes de incidência e 
mortalidade. Portanto, a criação do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer 
de Mama e Colo do Útero em nosso município se justifica pela necessidade de 
proporcionar um atendimento integrado e eficaz a essas pacientes, garantindo que 
tenham acesso a informações, exames e tratamentos adequados.
Além disso, o diagnóstico precoce é fundamental para aumentar as chances de 
cura. Campanhas educativas e ações de conscientização são essenciais na formação 
de uma cultura de prevenção. Com a implementação de mutirões de exames de 
mamografia e Papanicolau, o Programa visa incentivar as mulheres a realizarem 
essas avaliações regularmente, promovendo um ambiente onde a saúde preventiva é 
priorizada e discutida na comunidade.
Outro ponto importante é o suporte psicológico e social às pacientes. O 
diagnóstico de câncer pode causar impactos emocionais nas mulheres e em seus 
familiares. O Programa contemplará acompanhamento psicológico e assistência 
social, promovendo um espaço de acolhimento e empoderamento, onde as pacientes 
poderão compartilhar suas experiências e receber o apoio necessário durante todo o 
processo de tratamento.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
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A colaboração entre diferentes setores contribui para o sucesso de qualquer 
iniciativa de saúde pública. Ao estabelecer parcerias com instituições de saúde e 
organizações não governamentais, o Programa ampliará seu alcance e eficácia. Essa 
cooperação permitirá a troca de conhecimentos e recursos, assegurando que as 
mulheres atendidas recebam cuidados abrangentes e contínuos, desde a prevenção 
até o tratamento.
Por fim, a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Programa garantirá a 
sustentabilidade financeira das ações propostas. Esse fundo será fundamental para 
assegurar que o Programa possa operar de forma eficaz, disponibilizando os recursos 
necessários para mutirões, campanhas e tratamentos. A implementação desta lei 
representa um compromisso da administração pública com a saúde da mulher em 
Parintins, promovendo um futuro mais saudável e consciente para toda a comunidade 
e, por isto, solicito o apoio de meus pares para que possamos aprovar esse Projeto 
de Lei.
Parintins, 29 de outubro de 2024.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil