materia nº 107/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 04 de novembro de 2024.
 
INSTITUI, a “Corrida contra a 
violência à Mulher” no município de 
Parintins e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
 APROVA, 
Art. 1º Fica instituído a “Corrida contra a violência à Mulher”, no âmbito do 
município de Parintins.
Parágrafo único. A Corrida a que se refere o caput será realizada, 
anualmente, no primeiro domingo de agosto, em alusão ao Agosto Lilás – mês 
de conscientização e combate à violência contra a mulher.”
Art. 2º A Corrida instituída por esta Lei terá o objetivo de combater:
I- a violência doméstica e familiar contra a mulher; e
II - os demais tipos de violência aos quais as mulheres são submetidas.
Art. 3º A “Corrida contra a violência à Mulher” será aberta a todas as pessoas
interessadas em participar do evento.
Art. 4º Para a execução do objetivo desta Lei, o município poderá celebrar 
convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito 
público e privado.
Art. 5º O evento será organizado pela Prefeitura Municipal de Parintins, por 
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação -
Semasth, podendo à mesma fazer adequações no referido projeto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Parintins, 04 de novembro de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de 
Assistência Social da CMP
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente projeto de lei visa instituir a “Corrida Contra a Violência à Mulher” no 
município de Parintins, o evento será realizado no primeiro domingo do mês de 
agosto. A data escolhida reforça o início de um mês emblemático, dedicado à 
conscientização pelo fim da violência contra a mulher em todo o Brasil.
A corrida é uma iniciativa que visa mobilizar e sensibilizar a sociedade sobre o tema 
da violência de gênero, incentivando a participação de todos os segmentos da 
comunidade. A prática esportiva, além de promover saúde e bem-estar, torna-se um 
ato simbólico de apoio e união para fortalecer o enfrentamento à violência, buscando 
construir uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
Agosto foi escolhido nacionalmente como o mês de conscientização contra a 
violência doméstica, sendo conhecido como Agosto Lilás. Este mês é marcado por 
campanhas educativas que alertam para a importância de combater todas as formas 
de agressão e promover o direito à dignidade e segurança das mulheres. Instituir a 
“Corrida Contra a Violência à Mulher” no município de Parintins fortalece essa pauta 
e demonstra o compromisso da cidade em promover a igualdade e o respeito entre 
gêneros.
A corrida será uma oportunidade de dar visibilidade às políticas públicas de combate 
à violência de gênero, divulgar informações sobre a rede de apoio existente e 
encorajar mulheres a denunciarem abusos. Além disso, o evento contribuirá para a 
criação de um espaço de diálogo, onde tanto homens quanto mulheres poderão 
refletir sobre o papel da sociedade na erradicação da violência doméstica e no apoio 
às vítimas.
Este projeto se alinha aos princípios de cidadania e proteção à dignidade humana, 
previstos na Constituição Federal. Também fortalece o cumprimento da Lei Maria da 
Penha (Lei nº 11.3400/2006), que, em 2024, completou 18 anos de atuação em 
defesa e no combate à violência contra às mulheres.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Dessa forma, a “Corrida Contra a Violência à Mulher” será um marco anual no 
município, reafirmando o compromisso dos nossos governantes com os direitos das 
mulheres parintinenses. 
Parintins, 04 de novembro de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de 
Assistência Social da CMP