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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
Parintins- AM, 04 de novembro de 2024.
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (MDB)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e a Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), solicito um monitor (a) para atender os alunos PcD (Pessoa
com Deficiência) para a Escola Municipal Luiz Gonzaga da Comunidade de
Santo Antônio do Tracajá.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de motivos: (JUSTIFICATIVA)
Encaminho ao Poder Executivo Municipal a solicitação de um monitor
(a) para atender os alunos PcD (Pessoa com Deficiência) para a Escola
Municipal Luiz Gonzaga da Comunidade de Santo Antônio do Tracajá. A
inclusão educacional de alunos com deficiência é um direito garantido pela Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei assegura que
pessoas com deficiência tenham seus direitos de acessibilidade e inclusão
plenamente garantidos, incluindo o direito à educação.
A presença de um monitor (a) capacitado (a) é essencial para apoiar esses
estudantes, oferecendo acompanhamento adequado em suas atividades escolares
e contribuindo para o desenvolvimento acadêmico e social. Esta medida visa
assegurar um ambiente mais inclusivo e promover o pleno acesso à educação
para todos.
Diante do exposto, solicito um monitor (a) para atender os alunos PcD da
referida comunidade. Assim, espero contar com a atenção dos nobres
parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2024.
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