ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arn.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFICIO N" 441/2024-PGMP Parintins/AM, 25 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a
Mensagem n° 17/2024-PGMP e Projeto de Lei n° 1499 /2024-PGMP, que "Autoriza
a desapropriação do imóvel de propriedade dos herdeiros de Roseane Nevo de
Figueiredo e dá outras providências", para conhecimento dessa Augusta Casa.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTIN8
Gabinete do Presidente
RECEBIDO
25 OUT. 2024
Hora : 3c1 h
pakt5 22J12.43,-,Za., -n.Gs Juan Pablo Luz Muniz
CHEFE DO GABINETE DA PRESIDENCIA INTERINO
Portaria N° 134/2024 - CPAP
•
Rondinelle Farias
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021-PGMP
A Is
Rua Jonathas Pedrosa, n°190, Centro I Parintins- AM
DEN1101dPlierãe1110.0.D/B.DinAM.Y.:t
Processo n° 17/2024-PGMP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNN 04.329.736/0001-69
Site: w\ w.parint ins.angpv.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 17/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n° A /2024-PGMP que "Autoriza a desapropriação do imóvel de
propriedade dos Herdeiros de Roseane Nôvo de Figueiredo localizado na Rua
Caetano Prestes, 2177- bairro Centro e dá outras providências".
O projeto de Lei ora encaminhado ao Poder Legislativo visa promover a
aquisição e um bem imóvel para o patrimônio do Município de Parintins, o qual será
destinado à construção de obras públicas de organização da Orla do município de
Parintins, que trará melhorias na valorização da paisagem e atrativos turísticos para o
convívio social.
Em razão do exposto, considerando a imperiosa obrigação do município em
atuar em ações que possuam interesse público municipal, bem como o amparo
normativo das ações promovidas, submeto à apreciação e aprovação dessa insigne Casa
Legislativa.
Confiante em que Vossas Excelências certamente darão especial atenção no
exame da matéria de relevante interesse público, renovo-lhes as homenagens de respeito
e especial consideração.
Parintins/AM, 22 outubr de 2024.
rank Luiz da Cunha Garct
refeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradorialiitnarintins.ain.gov.br Rondinelle Farias Vian
Procurador-Geral do MunIcIplo de Pontine
Decreto n° 083/2021 PGMP .
ESTADO DO AMAZONAS
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CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.arrwv.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° /2024-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DOS HERDEIROS DE ROSEANE
NÓVO DE FIGUEIREDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Caetano Prestes, 2177 — Bairro Centro, de propriedade dos Herdeiros de
Roseane New° de Figueiredo, através de sua Procuradora Tame Nôvo das Chagas,
com área de 2.202,02m2, perímetro: 248,81m1, quadra: 015, lote: 0130, setor: 004,
conforme Avaliação de Imóvel e Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
AO NORTE (frente) com Rio Amazonas - 22,50m; 10,50m; 11,33m; 09,74m;
32,81m; 07,45m; 13,49m
AO SUL (fundo) com Rua Caetano Prestes - 113,00m
A LESTE (lado direito) com Praça Digital - 04,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Muro de Arrimo - 04,00m
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se
Desapropriação com a finalidade de construção de obras públicas de organização da
Orla do Município de Parintins na referida área e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1009.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município,
Dotação Orçamentária 02.10.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 22 .. .tibro de 2024.
Frank Luiz da Cunha G( cia
Prefeito Municipal de P intins
Rua ionalbas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030
31Y1,2p,' 1.1'
Rondinelle tea
Procurador-Geral do Munielplo de par et ns
Decreto n" 08312021 - PGMP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
REQUERENTE: HERDEIROS DE ROSIANE NOVO DE FIGUEIREDO
ENDEREÇO: RUA CAETANO PRESTES, 2177 - BAIRRO CENTRO
LIMITES:
AO NORTE (frente) com Rio Amazonas — 22,50m; 10,50m; 11,33m; 09,74m; 32.81m; 07,45m; 13,49m
AO SUL (fundo) com Rua Caetano Prestes — 113,00m
A LESTE (lado direito) com Praça Digital — 04,00m
A OESTE (lado esquerdo) com Muro de Arrimo — 04,00m
ÁREA: 2.202,02m2 / PERÍMETRO: 248,81m1 / QUADRA: 015 / LOTE: 0130 / SETOR: 004
MEMORIAL DESCRITIVO: Área edificada 1: 01 (um) quarto, 01 (um) banheiro, 02 (duas)
suítes, 01 (uma) cozinha americana, piso cerâmica, reboco paulista, portas e janelas gradeadas, telhas
brasilit, forro tabiqui.
IMÓVEL ÁREA TOTAL
Área do Terreno 2.202,02m2 R$ 525.400,00
Área Edificada 1 160,00m2 R$ 96.000,00
Área Edificada 2 306,00m2 R$ 108.600,00
R$ 730.000,00 -
Parintins, 21 de agosto de 2024.
Cláudio à-6‘it
CRA M 5 s‘,
SecretátSOM. dele
Decreto SI" 81110 ; r Jfflr
SMT CA
Avenida Amazonas, 1986 — Centro — CEP: 69150-000
Parintins — AM
CNPJ — 04.329.736/0001 —69
rrecadacnorti:parin rins. am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)
—IVO ES
Preside e da Comissão
MARCOS PAULO VIEIRA DA SILVA
Membro
Parintiris, 21 de agosto de 2024.
Avenida Amazonas, 1986— Centro — CEP: 69150-000
Parintins — AM
CNPJ — 04.329.736/0001 —69
arrecadacaa'kparintins.am.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: HERDEIROS ROSEANE NOVO DE FIGUEIREDO
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
BAIRRO CENTRO
QUDRA 000 SETORR 001 LOTE 000
Área (m2): 2.202,02 Perímetro (m1): 248,81
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9709875.482 m e E 529215.813 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57,
localizado a RUA CAETANO PRESTES N° 2177, BAIRRO CENTRO; deste, segue
confrontando com PRAÇA DIGITAL E SEU LADO DIREITO A LESTE, com os
seguintes azimute plano e distância:101°40'22.33" e 04.00 METROS; até o vértice P02,
de coordenadas N 9709873.512 m e E 529225.347 m; deste, segue confrontando com
RUA CAETANO PRESTES E SEU FUNDO A SUL, com os seguintes azimute plano e
distância:108°26'56.03" e 113.00 METROS; até o vértice P03, de coordenadas N
9709863.130 m e E 529256.468 m; deste, segue confrontando com MURRO DE
ARRIMO E SEU LADO ESQUERDO A OESTE, com os seguintes azimute plano e
distância:109°3922.03" e 04.00 METROS; até o vértice PO4, de coordenadas N
9709860.624 m e E 529263.484 m; deste, segue confrontando com RIO AMAZONAS E
SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e distância:105°08'40.50" e
22.00 METROS; até o vértice P05, de coordenadas N 9709857.099 m e E 529276.506 m;
deste, segue confrontando com RIO AMAZONAS E SUA FRENTE A NORTE, com os
seguintes azimute plano e distância:192°42'53.01" e 20.50 METROS; até o vértice P06,
de coordenadas N 9709853.197 m e E 529275.626 m; deste, segue confrontando com
RIO AMAZONAS E SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e
distância:262°23'24.45" e 10.50 METROS; até o vértice P07, de coordenadas N
9709838.233 m e E 529163.621 m; deste, segue confrontando com RIO AMAZONAS E
SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00" e 11.33
METROS; até o vértice P08, de coordenadas N 9709842.233 me E 529163.621 m; deste,
segue confrontando com RIO AMAZONAS E SUA FRENTE A NORTE, com os
seguintes azimute plano e distância:46°32'29.73" e 09.74 METROS; até o vértice P09, de
coordenadas N 9709857.365 m e E 529179.590 m; deste, segue confrontando com RIO
AMAZONAS E SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e
distância:47054'51.40" e 32.81 METROS; até o vértice P10, de coordenadas N
9709871.105 m e E 529194.804 m; deste, segue confrontando com RIO AMAZONAS E
SUA FRENTE A NORTE, com os seguintes azimute plano e distância:67°15'1.32" e
07.45 METROS; até o vértice P11, de coordenadas N 9709875.166 m e E 529204.487 m;
deste, segue confrontando com RIO AMAZONAS E SUA FRENTE A NORTE, com os
seguintes azimute plano e distância:88°24'5.02" e 13.49 METROS; até o vértice P01, de
coordenadas N 9709875.482 m e E 529215.813 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de
coordenadas EmeN m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central -57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 20,08/2024
JOSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO
ENGENHEIRO GEOMENSOR
CREA: 15841
Jose Luiz dos Santos Castro
Enn. Fklrestal I Geomensor
CRENAWPA: 158411 91'1522
COO. INCRA: LPZU
N000.0Z660/6 N000.08860L6
9709920.000N 9709880.000N
NO00.017860L6 N000.00860L.6
9709840.000N 9709800.000N
2924 e.essa 2' 160.1 I
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LI,
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS, CADASTRO E ARRECADAÇÃO
MEMORANDO N° 289/2024 — SMTCA/PMP
Parintins, 30 de agosto de 2024.
Ao Senhor
RONDINELLE FARIAS VIANA
Procurador Geral do Município de Parintins
Senhor Procurador,
• •••
e •
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Jr,cc.c
•
Ao cumprimentá-lo cordialmente vimos através e em complementação ao Memorando
n° 278/2024 — SMTCA/PMP, segue abaixo a finalidade da Avaliação do Imóvel de Herds. de
Rosiane Nove de Figueiredo:
FINALIDADE:
• Construção de obras públicas de organização da Orla do Município de Parintins.
Sem mais para o momento, aproveitamos para enviar protestos de estima e apreço e
nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimento que seja necessário.
Atenciosamente,
Cláudio Sér. rdoso
CRA -
Secretário M. de Terr tro e Arrecadação
Decreto ri° 02 LOZZ - PGMP
SMT
Avenida Amazonas, 1986 - Centro CEP: 691 50-(
Parintins - AM
CNPJ- 04.329.736/0001 -69