materia nº 2/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG - 
PSD 
1 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 42 E 52 
DO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso das suas atribuições, conferidas 
nos Art. 42, I e 43, II da Lei Orgânica Municipal, apresenta à consideração dos demais 
membros deste Poder a seguinte 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 12 Fica alterada a redação do parágrafo 42 do artigo 127 da Lei n2 01/2004-
CMP, que passa a ter a seguinte redação: 
§42 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado: 
I — 50% (cinquenta por cento) para a saúde. 
II — 25% (vinte e cinco por cento) para a educação. (NR) 
Art. 22 Fica alterada a redação do parágrafo 59 do artigo 127 da Lei n2 01/2004-
CMP, que passa a ter a seguinte redação: 
§52 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previsto no inciso I do parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins de 
cumprimento do inciso III, do §22, do artigo 198 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (NR) 
Art. 32 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins- Plenário Raimundo Almada, 
em 04 de novembro de 2024. 
Com o apoio dos vereadores; 
v 
MATEUS ERREIRA SSAYAG 
Ve r do PSD 
Afon e Souza Rocha 
Vereador 
1111.11W•11.51,14.•10.1ffierapa KIarnri•••41 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany CEP • 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
wvvw.patintins.arn.leg.br — e-mail: cmp@panntins.am.leg.br 
te,
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNIC PA DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREA ATEUS ASSAYAG - 
2 
Alex arda Cardoso 
Vereador 
- 
Antônio Ma silon de M deiros Cursino 
Vereador 
- 
Fernando ogueira de Menezes 
Vereador 
Flavio s\. Souza Farias 
rea o ri 
José Tupina á ibet o Ponte 
Ve ador 
Josena do Batista Lima 
Vereador 
Marcia Au Cardoso Baranda 
Vereadora 
Paulo Ce ar Ro rigues Linhares 
Vereador 
Vanesa eny Carneir 
Vereadora 
Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DO VEREADOR MATEUS ASSAYAG - 
PSD 
PODER LEGISLATIVO 
nIN - IN 
3 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores vereadores, 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa a inclusão de emendas impositivas 
destinadas à educação, bem como a definição de percentual para a sua execução. 
A educação pública é a base para o futuro não só de nossa cidade, mas de todo o país, o 
ponto de partida para os resultados que desejamos alcançar em termos de desenvolvimento 
econômico, social e cultural. Além disso, ela é um dos motores que impulsionam o crescimento e 
exige um olhar detalhado para que dê bons frutos. Sua importância é tanta, que já estava prevista na 
Constituição de 1934 e foi complementada pela atual Constituição Federal. 
A gestão pública contemporânea enfrenta um grande desafio quando o assunto é educação 
básica. Não basta que ações na esfera federal sejam feitas, é necessário que o município também 
esteja atento às demandas de ensino local para garantir o direito de todos, assegurando o seu acesso 
e gerando impactos como desenvolvimento local, inclusão social, desenvolvimento pessoal e 
profissional, cidadania e democracia, entre outros. 
Por esse motivo, sendo a presente propositura de total interesse público, espera contar com 
a aprovação dos nobres pares para nossa propositura. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2024. 
MATEU 
ea- or do PSD 
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