materia nº 109/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 04 de novembro de 2024.
“INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE
FORNECIMENTO GRATUITO DE 
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NO 
TRATAMENTO DE TODO CIDADÃO 
PARINTINENSE DIAGNOSTICADO 
COM AUTISMO E EPILEPSIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade do fornecimento
gratuito de medicamentos a todos os cidadãos parintinense diagnosticados com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e epilepsia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Autismo: Transtorno do Espectro Autista, conforme 
diagnóstico realizado por profissional competente.
II – Epilepsia: Doença neurológica caracterizada por 
convulsões recorrentes, conforme diagnóstico médico.
Art. 3º O fornecimento dos medicamentos será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá:
I – Criar um cadastro municipal para todas as pessoas 
diagnosticadas com autismo e epilepsia;
II – Garantir a disponibilização dos medicamentos 
necessários para o tratamento de ambas as condições;
III – Promover campanhas de conscientização sobre o 
autismo e a epilepsia, visando esclarecer à população sobre a importância do 
diagnóstico precoce e do tratamento adequado.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Parintins deverá firmar 
convênios com farmácias, hospitais e clínicas da rede pública e privada para 
assegurar o acesso aos medicamentos necessários para o tratamento dos citados 
transtornos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2024.
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Justificativa:
O fornecimento gratuito de medicamentos essenciais no tratamento de todo
cidadão parintinense diagnosticado com autismo e epilepsia é uma medida de 
extrema importância e necessidade. 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei suprema e 
fundamental do país, a qual garante a todo cidadão brasileiro direitos fundamentais, 
como os direitos sociais, como educação, saúde e trabalho.
Direito à Saúde: A saúde é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal. A promoção do acesso a medicamentos essenciais para 
tratamento de doenças como autismo e epilepsia é uma questão de justiça social 
que visa garantir o bem-estar de indivíduos que enfrentam desafios significativos em 
suas vidas diárias.
Condições Crônicas e Necessidades Especiais: Tanto o autismo quanto a 
epilepsia são condições que exigem atenção contínua e tratamento adequado. A 
falta de acesso a medicamentos pode levar a consequências graves para a saúde 
desses indivíduos, incluindo crises epilépticas frequentes e dificuldades de 
desenvolvimento, que podem impactar negativamente sua qualidade de vida e 
autonomia.
O diagnóstico de autismo e epilepsia não afeta apenas o indivíduo, mas toda 
a família. O fornecimento gratuito de medicamentos reduz a carga financeira sobre 
as famílias, permitindo que elas se concentrem em oferecer o suporte emocional e 
físico necessário para seus entes queridos, além de possibilitar um investimento 
maior em outras áreas, como terapia psicossocial e educação.
Conscientização e Prevenção: A distribuição gratuita de medicamentos para 
estas condições pode estar associada a campanhas de conscientização, destacando 
a importância do diagnóstico precoce e do tratamento contínuo. Isso pode resultar 
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Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
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em uma sociedade mais informada e menos estigmatizada em relação às questões 
de saúde mental e neurológica.
A implantação de políticas públicas similares em outras localidades tem 
demonstrado resultados positivos, com aumento no acesso a tratamentos e 
melhorias significativas na qualidade de vida de pessoas com autismo e epilepsia. 
Isso demonstra a viabilidade e a eficácia de tais medidas no âmbito municipal. Neste 
contexto, a disponibilização de medicamentos deve ser considerada uma prioridade, 
assegurando que todos os parintinenses tenham acesso adequado ao tratamento 
necessário para suas condições de saúde.
Portanto, a implementação do fornecimento gratuito de medicamentos para 
cidadãos diagnosticados com autismo e epilepsia em Parintins é uma necessidade 
urgente, que visa garantir a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos 
beneficiários, cumprindo assim o papel do Estado como garantidor de direitos.
Diante desse contexto, considerando a gravidade da doença e as dificuldades a que 
são submetidos os portadores de lúpus, solicito apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de novembro de 2024.