ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Vereador FLÁVIO FARIAS - UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 05 de novembro de 2024.
INSTITUI, na rede municipal de
ensino o projeto “Escola que Cuida” no
âmbito do município de Parintins e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino o projeto “Escola que
Cuida”, no âmbito do município de Parintins.
Art. 2º O projeto “Escola que Cuida” será implementado em toda a rede
municipal de ensino e consistirá em incluir, no currículo apropriado para a
idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual
infantil.
Art. 3º A política adotada pode, mas não está limitada a abordar o seguinte:
I- Métodos para aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre
questões relativas ao abuso sexual de crianças, incluindo o conhecimento de
prováveis sinais de aviso, indicando que a criança e/ou adolescente pode ser
vítima de abuso sexual;
II – Ações que uma criança que é vítima de abuso deve tomar para obter
assistência e intervenção;
III – Opções de aconselhamento disponíveis para estudantes vítimas de abuso
sexual;
IV – A diferença entre toques apropriados e inapropriados;
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V – Promoção de conhecimentos e a autodefesa das crianças.
Art. 4º Nas campanhas educativas poderá haver distribuição de cartilhas e
fixação de cartazes na rede municipal de educação, com material informativo,
abordando a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Parintins, 05 de novembro de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de
Assistência Social da CMP
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A proposta da Lei "Escola que Cuida" visa criar um programa escolar de educação
sobre a prevenção ao abuso sexual infantil, com conteúdo adequado a cada faixa
etária, a ser implementado nas escolas municipais de Parintins. Este projeto se
inspira em iniciativas semelhantes adotadas em diversos estados dos Estados Unidos
desde 2011, com destaque para a Lei de Erin (Erin Law), que estabeleceu um
currículo educacional sobre a prevenção de abusos sexuais infantis nas escolas.
O objetivo principal do programa é conscientizar crianças e adolescentes sobre os
perigos do abuso sexual, ensinando-lhes a identificar a diferença entre toques
apropriados e inapropriados, além de alertá-los sobre "segredos" que não devem ser
mantidos. A proposta também busca empoderar os jovens, oferecendo informações
sobre como reconhecer situações de risco e estimulando a confiança para falar sobre o
que aconteça, rompendo o silêncio e o medo que muitas vítimas enfrentam.
O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) desenvolva um
currículo abrangente, que será utilizado por todas as escolas da cidade. Este currículo
abordará, de maneira lúdica e educativa, temas fundamentais para a proteção das
crianças contra o abuso sexual. Dessa forma, as escolas não só se tornam ambientes
de aprendizado, mas também centros de formação para a proteção integral dos
direitos da criança.
A escola, como um espaço de ensino e desenvolvimento social, tem o papel crucial de
proteger seus alunos contra a violência, proporcionando-lhes as ferramentas
necessárias para prevenir e identificar situações de abuso. A implementação desse
programa visa adotar uma abordagem de prevenção primária, ou seja, prevenir o
abuso sexual antes que ele aconteça, promovendo o conhecimento sobre os direitos
do corpo e a autodefesa das crianças. Além disso, será fundamental a educação de
pais e professores para que eles possam agir de forma proativa e eficaz na
identificação de sinais de abuso e no apoio às vítimas. Muitas vezes, as vítimas se
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sentem envergonhadas, culpadas, ou têm medo de contar a alguém o que acontece,
devido às ameaças dos agressores ou à sensação de que ninguém acreditará nelas.
Esse silêncio muitas vezes faz com que o abuso perdure por anos, com consequências
devastadoras para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.
Portanto, é urgente a aprovação de uma Lei que permita às escolas ensinar, de
maneira amigável e pedagógica, a diferença entre um toque respeitoso e um toque
inadequado. As crianças precisam compreender que, quando se sentirem
desconfortáveis ou assustadas com algum tipo de contato, isso não é culpa delas e que
elas devem procurar um adulto de confiança para pedir ajuda.
O projeto "Escola que Cuida" é um passo fundamental para criar uma sociedade mais
justa e consciente, onde a violência sexual contra crianças seja prevenida, detectada
precocemente e combatida com eficiência.
Parintins, 05 de novembro de 2024.
Flávio da Costa Farias
Vereador – União Brasil/AM
Primeiro Secretário
Presidente da Comissão de
Assistência Social da CMP