ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins, 04 de novembro de 2024.
“EQUIPARA TODO CIDADÃO
PARINTINENSE DIAGNOSTICADO
COM LÚPUS ERITEMATOSO
SISTÊMICO EM TODOS OS SEUS
DIREITOS E PREVÊ CRIAÇÃO DE
GRUPO DE APOIO E A ISENÇÃO
DE IPTU, ISS E ITBI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Josenaldo Batista Lima, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica equiparado o Lúpus Eritematoso Sistêmico
(LES) às deficiências físicas e intelectuais para os efeitos jurídicos e fica instituído a
criação de grupo de apoio e a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a todo cidadão parintinense.
Parágrafo único – Ficam assegurados às pessoas
portadoras da doença de que trata o caput os mesmos direitos e garantias das
pessoas com deficiência.
Art. 2º - Os órgãos competentes promoverão estudos na
Secretaria Municipal de Saúde junto à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e
Arrecadação para a colaboração de um cadastro único em âmbito municipal das
pessoas com Lúpus, contendo as seguintes informações a elas relacionadas:
I – Condições de saúde;
II – Acompanhamento clínico, assistencial e laboral;
III – Mecanismos de proteção social;
IV – Isenção de IPTU, ISS e ITBI;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de
novembro de 2024.
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Justificativa:
O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), é uma doença crônica autoimune cuja
causa não é totalmente conhecida, sendo diagnosticado com base em critérios
clínicos e laboratoriais. Provavelmente resulta da interação de fatores genéticos,
hormonais, ambientais e infecciosos que levam à perda da tolerância imunológica
com produção de autoanticorpos. Pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, tais como
pele, articulações, rins, cérebro e outros órgãos.
O Lúpus pode ocorrer em pessoas de qualquer idade, raça e sexo, porém as
mulheres são muito mais acometidas. Ocorre principalmente entre 20 e 45 anos,
sendo um pouco mais frequente em pessoas mestiças e nos afrodescendentes.
Os sintomas do LES são diversos e tipicamente variam em intensidade de acordo
com a fase de atividade ou remissão da doença. É muito comum que a pessoa
apresente manifestações gerais como cansaço, desânimo, febre baixa (mas
raramente, pode ser alta), emagrecimento e perda de apetite. A doença não tem
cura e seu tratamento além de caro é muito intenso, trabalhoso e dificultoso.
O desconhecimento dos sintomas pela população e as dificuldades de acesso
a medicamentos modernos e tratamento adequado, principalmente pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), são alguns dos principais problemas enfrentados pelos
doentes.
A mortalidade de um portador de lúpus é de cinco a dez vezes maior do que
na população em geral, mesmo sob tratamento. De 18% a 33% enfrentam situação
tão crítica que se tornam incapazes para o trabalho, ou seja, um terço dos doentes,
em idade ativa, não pode exercer atividades laborais.
Para a Organização Mundial de Saúde, a palavra “deficiência” significa “uma
anomalia de estrutura ou de aparência do corpo humano e do funcionamento de um
órgão ou sistema, independentemente de sua causa tratando-se em princípio de
uma perturbação de tipo orgânico”. Por sua vez, concebe que “a incapacidade
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reflete as consequências de uma deficiência no âmbito funcional e da atividade do
indivíduo, representando desse modo uma perturbação no plano pessoal”, sendo
que as “desvantagens” são concebidas como as “limitações experimentadas pelo
indivíduo em virtude da deficiência e da incapacidade, refletindo-se, portanto, nas
relações do indivíduo com o meio, bem como em sua adaptação ao mesmo”.
Diante desse contexto, considerando a gravidade da doença e as dificuldades
a que são submetidos os portadores de lúpus, solicito apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de novembro de 2024.