materia nº 1224/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone (092) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins/AM, 11 de novembro de 2024.
AUTORIA: VER. JOSENALDO BATISTA LIMA.
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins por meio do Conselho 
Tutelar junto a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para a criação de 
mecanismos de orientação eficazes e combate à violência e uso de drogas e 
bebidas alcoólicas por adolescentes no município de Parintins, e dá outras 
providências.
Exposição de Motivos:
Ao cumprimentar cordialmente V. Ex.ª, sirvo-me deste para solicitar ao 
Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para a criação 
de mecanismos de orientação eficazes e combate à violência e uso de drogas e 
bebidas alcoólicas por adolescentes no município de Parintins. 
Considerando o aumento preocupante da violência, bem como o uso de 
drogas e bebidas alcoólicas entre adolescentes no nosso município, venho por meio 
desta indicar a criação de mecanismos eficazes de orientação e combate a esses 
problemas que afetam diretamente a saúde, segurança e o futuro dos jovens de 
Parintins.
últimos anos, estudos e dados estatísticos têm demonstrado um crescimento 
alarmante no uso de substâncias psicoativas e na incidência de atos de violência 
entre os jovens. O município de Parintins não é uma exceção, e essas questões 
merecem atenção prioritária. A infância e adolescência são fases cruciais para a 
formação de hábitos e comportamentos, e intervenções eficazes são essenciais para 
garantir que nossos jovens se tornem cidadãos conscientes e saudáveis.
Propostas de Ações:
1. Programas de Conscientização e Prevenção: Implementar campanhas 
educativas nas escolas e comunidades sobre os riscos do uso de drogas e bebidas 
alcoólicas, bem como sobre a violência, abordando temas como autoestima, empatia 
e habilidades de resolução de conflitos.
2. Criação de Grupos de Apoio: Estabelecer grupos de apoio e orientação nas 
escolas e comunidades da zona rural, onde adolescentes possam discutir seus 
desafios e buscar ajuda profissional em um ambiente seguro e acolhedor.
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR NALDO LIMA
 PARTIDO PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 - Fone (092) 99111-5918
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3. Parcerias com Organizações Locais: Firmar parcerias com instituições que 
trabalham com prevenção e cuidado ao uso de drogas e violência, visando integrar 
esforços e ampliar a efetividade das ações.
4. Monitoramento e Avaliação: Criar um sistema de monitoramento para 
avaliar a eficácia das ações implementadas, mediante coleta de dados sobre o nível 
de violência e uso de drogas entre adolescentes em nosso município.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após verificada a 
prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as 
seguintes medidas socioeducativas: advertência; obrigação de reparar o dano; 
prestação de serviços à comunidade (PSC); liberdade assistida (LA); inserção em 
regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional.
A criação de mecanismos de orientação e combate à violência e ao uso de 
drogas e bebidas alcoólicas por adolescentes é essencial para assegurar um futuro 
melhor para os jovens de Parintins. Através de ações estruturadas e colaborativas, 
podemos promover um ambiente mais seguro e saudável, ajudando a prevenir que 
nossos jovens se vejam envolvidos em comportamentos prejudiciais. 
Diante do exposto, solicito aos nobres vereadores a apreciação desta 
indicação, para que possamos juntos trabalhar em prol de uma cidade mais segura e 
acolhedora para nossas crianças e adolescentes.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de novembro de 2024.