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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
INDICAÇÃO Parintins, 11 de novembro de 2024.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO (PSD)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por meio da Escola
de Contas Públicas, que realize o curso de EMENDA PARLAMENTAR
IMPOSITIVA, EXECUÇAO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA
VOLUNTARIA para os servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Tal solicitação se justifica pela relevância e pela necessidade de capacitar
os servidores do Poder Legislativo Municipal e servidores do Poder Executivo,
especialmente considerando que as emendas parlamentares impositivas foram
recentemente aprovadas e sancionadas pelo Executivo Municipal. Com a
implementação dessa nova ferramenta legislativa, surge a responsabilidade de
garantir que a execução e a prestação de contas das emendas sejam realizadas
de forma eficiente, transparente e em conformidade com as normas
estabelecidas.
O curso proporcionará aos servidores o conhecimento técnico necessário
para assegurar que o processo de transferência voluntária de recursos, oriundos
das emendas impositivas, seja conduzido corretamente, evitando equívocos que
possam comprometer a integridade das ações legislativas e a gestão pública.
Além disso, a capacitação fortalecerá o entendimento acerca das exigências
legais, promovendo uma gestão eficaz e o controle adequado dos recursos
destinados às políticas públicas, com foco no atendimento das demandas da
população.
Portanto, a realização do curso solicitado contribuirá significativamente
para o aprimoramento das práticas administrativas e fiscais da Câmara Municipal
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
de Parintins, garantindo que as emendas parlamentares sejam aplicadas com
responsabilidade e alinhadas aos princípios da eficiência e da transparência na
administração pública.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação e apoio dos nobres
parlamentares para a nossa propositura
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 11 de novembro 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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