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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 11 de novembro de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno
deste Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins a Criação Do Conselho Dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência para que seja realizada, dentre ações como:
acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas
destinadas à pessoa com deficiência como a fiscalização dos Transportes
Hidroviários Intermunicipais para que seja assegurada a reserva de duas
vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A criação do Conselho dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é um passo estratégico e necessário para fortalecer as políticas
públicas voltadas para a inclusão e a acessibilidade em nosso município. Esse
órgão poderá atuar não apenas na fiscalização e monitoramento, mas
também como um espaço de diálogo entre a sociedade civil, os gestores
públicos e as entidades de apoio às pessoas com deficiência, garantindo que
as políticas sejam desenvolvidas de forma integrada e eficaz.
A reserva de vagas gratuitas no transporte hidroviário
intermunicipal, conforme previsto na Lei nº 5.604/2021, representa um
avanço significativo em termos de inclusão e mobilidade. No entanto, sem a
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devida fiscalização e apoio institucional, esse direito pode não ser
plenamente concretizado, deixando a população com deficiência
desamparada. Por isso, a criação do conselho surge como uma resposta à
necessidade de uma atuação mais abrangente e permanente no
acompanhamento dessas políticas.
O papel da Arsam é crucial nesse processo, pois é a
entidade responsável por regular e fiscalizar os serviços públicos delegados
no Estado do Amazonas. O envio desta indicação visa fortalecer a atuação
conjunta entre o município e a Arsam, garantindo que as normas sejam
aplicadas e que medidas punitivas sejam adotadas em casos de
descumprimento. Tal colaboração é vital para assegurar que os direitos das
pessoas com deficiência sejam respeitados em sua totalidade, promovendo
não apenas acessibilidade, mas dignidade e igualdade de oportunidades.
Portanto, esta propositura busca não apenas o
cumprimento da lei, mas também a ampliação do compromisso do município
com a inclusão social. O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderá propor novas iniciativas, apoiar campanhas de conscientização,
fomentar programas de acessibilidade e servir como um espaço de escuta e
participação, onde as demandas da comunidade sejam ouvidas e atendidas
de forma prioritária.
Conto com o apoio e a sensibilidade de todos os
parlamentares para que possamos avançar na proteção e promoção dos
direitos das pessoas com deficiência em nosso município. Essa medida não
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só assegura a aplicação das normas vigentes, mas também reforça o
compromisso de Parintins com a inclusão e o respeito à diversidade.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 11 de novembro de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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