ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N° 473/2024-PGMP
Parintins/AM, 12 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany, Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem n° 18/2024 e Projeto de Lei
Excelentíssimo Vereador Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Mensagem n° 18/2024 - PGMP e
o Projeto de Lei no J 1 C /2024 - PGMP que Dispõe sobre a inclusão do item 1V-A
e seus respectivos artigos na Lei n° 945/2024-PGMP - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para providências ao encargo de Vossa Excelência.
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presidente
RECEBIDO Rondinelie Farias Viana—
Procurador-Geral do Município
Decreto n° 063/2021 -PGMP 13 NOV. 2024
Hora (O : h
cL, QQ 9u ATUJ
Juan Pablo Luz Muniz
ASSESSOR DA PRESIDNCIA
Portaria: 070/2023
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria parintins.am. gov.br
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM N° 18/2024-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
ALEX GARCIA CARDOSO
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n° 12024-PGMP que "Dispõe sobre a inclusão do item 1V-A e seus
respectivos artigos na Lei n° 945/2024-PGMP Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá
outras providências'.
Com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n° 01 212024-CMP, que cria as
emendas individuais impositivas no município de Parintins, faz-se necessário a
adequação das Leis que norteiam a elaboração da Lei Orçamentária com a inclusão de
diretrizes de elaboração e execução das emendas impositivas, de forma a resguardar os
princípios básicos do processo legislativo, garantindo a legalidade das normas editadas e
primando pela eficiência do serviço público.
Evidenciado, pois, o interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado
nas razões que a justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, espera contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
propositura.
Na oportunidade, requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Com a certeza de vosso acatamento aproveitamos a oportunidade para
apresentamos os nossos protestos de levada consideração e respeito.
Parintins/AM, 12 de novembro de 2024.
Fra k Luiz da Nnha Gar
Pr eito Municipal de Par j,tins
Rua Jonathas Pedrosa, e' 190, Centro / Parintins- AM
procuradoria@parintins.arn.gov.br
Rondincije Farias Viana
Procurador.Geral do Município de Parintins
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PROJETO DE LEI N° ./2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
ITEM 1V-A E SEUS
RESPECTIVOS ARTIGOS NA LEI
N° 945/2024-PGMP - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. V. Fica incluído o item 1V-A e seus respectivos artigos na Lei n°
945/2024-PGMP, com a seguinte redação:
1V-A - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
EMENDAS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA O ART. 127 DA LOMP (NR)
Art. 40-A. O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação específica,
constituída exclusivamente com recursos do Tesouro Municipal, para
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, cujo
montante, nos termos do inciso §40 do art. 127 da Lei Orgânica do
Município, será equivalente a um inteiro e dois décimos por cento da Receita
Corrente Líquida.
Art. 40-11. A dotação para atendimento das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 de que tratam o § 9.° e o § 12 do art. 166 da
Constituição Federal será de destinação não vinculada e equivalente a um
inteiro e dois décimos por cento e um por cento, respectivamente, da Receita
Corrente Líquida do exercício de 2023, destinada aos parlamentares do
Município, cuja execução será obrigatória.
§ 1°. A dotação específica a que alude o caput deste artigo constará na
programação da Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, na Ação
9.9.99.99 - Reserva de Recurso para o Atendimento de Emendas
Parlamentares à LOA.
§ 2°. A dotação a que se refere o § 1.0 deste artigo será distribuída no
orçamento de acordo com as emendas parlamentares aprovadas.
§ Y. Cabe à Câmara Municipal de Parintins elaborar o respectivo quadro
demonstrativo consolidado das informações referidas no § 1.0 deste artigo, a
ser incorporado como Anexo da Lei Orçamentária Anual, observando os
limites estabelecidos nesta Lei.
§ 4°. O Anexo de que trata o § 30 deste artigo conterá a identificação do
número da emenda, o objeto, a unidade orçamentária responsável pela
execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
§ 5°. Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de
sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da exec
programa de trabalho e a respectiva prestação de contas, que
regulamentado por meio de Ato Normativo.
RondineIIiRV1arb0
Procurador-Geral do Munlciplo da Parnts
Decreto n 06312021 .PGMF'
Rua Jorunhas Pedrosa, n 190. Centro, CEP 6915
refeito Municipal de P. ntins
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro, CEP 6915 -030
pI52ço13r.1naossrjotiDoom8s2o 21
Rondiflelte Farias Viafla
pOc2radQT.G8taI do MunCpIO da Parinti 5
Decreto rl 0R!2021 - PGtP
Parintins/AM, 12
ank Luiz da Cunha Ga cia
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Art. 40-C. A destinação de recursos de emendas parlamentares às entidades
do setor privado deverá observar:
1 - a lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos das disposições do art. 26 da Lei
Complementar n. 101/2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho
de 2014, e suas alterações, que institui normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e o artigo 32, §
único desta Lei;
III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Municipal, prova
de regular funcionamento da entidade com relatórios auditados de sua
contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria; e
IV - outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação
específica.
Parágrafo único. As entidades a que se refere o caput deste artigo estarão
submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40-D. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação referente a emendas parlamentares aprovadas na Lei
Orçamentária.
Art. 40-E. Durante a execução orçamentária, cada órgão ou entidade da
Administração Municipal deverá analisar as emendas recebidas, obedecendo
às seguintes regras:
1 - até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cada órgão ou
entidade encaminhará parecer técnico ao Poder Legislativo, para
conhecimento do parlamentar, autor da emenda, sobre a viabilidade ou
inviabilidade da execução do objeto da emenda;
II - até sessenta dias após o término do prazo previsto no inciso 1 deste
artigo, caso o parecer técnico seja de inviabilidade, o parlamentar indicará
um novo objeto com viabilidade atestada pelo Executivo; e
III - o processo da despesa só poderá ser aberto após parecer técnico de
viabilidade, ficando vedada a alteração do objeto.
§ V. Não poderá ser objeto de cancelamento despesa empenhada de emenda,
quando do encerramento do exercício.
§ 2°. As programações de despesas de emendas parlamentares deverão ser
empenhadas até o fim do exercício financeiro.
Art. 20. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.