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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N° 000 /2024.
Destinação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Beneficiário: COORDENADORIA DE VIGILANCIA EM SAÚDE
Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva à Secretaria
de Saúde (SEMSA), por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde - Setor de
Zoonoses, para o desenvolvimento do Projeto de Controle Populacional de Cães e
Gatos no município de Parintins. O projeto visa implementar uma série de ações
estratégicas, como a realização de uma Semana de Castração Animal, oferecendo
castrações gratuitas para a população, com o intuito de reduzir a quantidade de
animais em situação de abandono e, consequentemente, os riscos associados a
zoonoses. Além disso, o projeto inclui ações educativas, promovendo a
conscientização da população sobre o cuidado responsável com os animais, com
foco em saúde pública e bem-estar animal. Outras medidas preventivas de
controle de zoonoses, como vacinação e desparasitação, serão incorporadas para
reduzir a incidência de doenças transmissíveis entre animais e humanos. A
aplicação desta emenda impositiva permite que o município adote práticas de
proteção e saúde, garantindo uma abordagem integrada para o controle
populacional de cães e gatos e a promoção de políticas de bem-estar animal.
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotações R$ 42.362,69
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Suplementado: Novo: X
Identificação do crédito orçamentário Descrição Valor
10.304.0052.2062.0000 Manutenção do
Programa de
Vigilância em Saúde -
Vigilância Sanitária
-
Dotação Orçam entá ria: 3.3.90.39 Outros serviços de
terceiro PJ
R$ 42.362,69
(~) Emendas: R$ 42.362,69
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito orçamentário Descrição
9.9.99.99-0.500.0000 Reserva de Contingência
SAÚDE EDUCAÇÃO JUTRASÁREAS
(-) Emendas R$ 42.36,69/ R$
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 15 de novembro de 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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