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materia nº 130/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas, no sentido de solicitar a contratação de uma médica legista para a Realização de Exame Pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal às vítimas de violência sexual no Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS).
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. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
TIVO
LEGISLA]
PARINTINS-AM
INDICAÇÃO nº/20/2019 Parintins-AM, 03 de dezembro de 2019.
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO ao Governo do
Estado do Amazonas no sentido de solicitar a contratação de uma médica legista para
a Realização de Exame Pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal às vítimas
de violência sexual no Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual
(SAVVIS),
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A violência sexual é fenômeno universal que atinge todas as classes
sociais, idades, etnias, religiões e culturas em diferentes níveis de desenvolvimento
econômico e social.
As consequências da violência sexual são traumas físicos e
psicológicos, além de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da gravidez
indesejadas, muitas vezes impactos irreparáveis para a saúde mental e, até mesmo,
para a reinserção social da vítima.
Os profissionais da área da saúde que atendem as vítimas de violência
sexual devem usar sua experiência e conhecimento científico para esse momento
difícil vivido por elas, em que estão precisando de apoio emocional. Salienta-se, ainda,
que a inter-relação com a vítima pode ter influência positiva se houver uma assistência
humanizada ou negativa, se a relação for discriminatória, estigmatizadora e
preconceituosa.
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0] ce
Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
. ESTADO DO AMAZONAS
:º CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
* Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSD
PODER LEGISLATIVO
PARINTINS-AM
Considerando-se a complexidade da situação e das consequências
impostas às vítimas de VS, o atendimento deve ser amplo e integral, havendo
necessidade de uma abordagem multiprofissional.
Esta é uma demanda dos movimentos de mulheres, comunidade
acadêmica, conselheiros tutelares, entre outros profissionais da área da saúde,
assistência social e Delegacia Especializada das mulheres. Um anseio por
atendimento humanizado para as vítimas de violência sexual, visto que há alguns
relatos de constrangimento durante os exames Pericial de Corpo de Delito e
Conjunção Carnal.
O objetivo desses segmentos é que seja realizada a contratação de uma
médica legista para atendimentos a vítimas de violência sexual do sexo feminino,
prioritariamente, desde que isso não provoque retardamento ou prejuízo da diligência,
visando coibir certos constrangimentos.
Nesse sentido, como forma de garantir o atendimento humanizado às
vítimas, solicitamos a contratação uma médica legista para Parintins. Diante do
exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso
requerimento.
S.S. da Câmara Municipal de intins, em 02 de dezembro de 2019.
NÉGA À digo
Vereadófa (PSD)
Aprovado por /le sa ds LES»
Na Sessão do dia ZM.
Assessor di
ASSESSOR DA
ETÁRIA nº 037
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Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Israel detámma Teixeira
ess MESA DIRETORA
prÉRIA Nº 037/2011 CMP

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