| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas, no sentido de solicitar a contratação de uma médica legista para a Realização de Exame Pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal às vítimas de violência sexual no Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS). |
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. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS TIVO LEGISLA] PARINTINS-AM INDICAÇÃO nº/20/2019 Parintins-AM, 03 de dezembro de 2019. Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de encaminhar INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas no sentido de solicitar a contratação de uma médica legista para a Realização de Exame Pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal às vítimas de violência sexual no Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (SAVVIS), Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) A violência sexual é fenômeno universal que atinge todas as classes sociais, idades, etnias, religiões e culturas em diferentes níveis de desenvolvimento econômico e social. As consequências da violência sexual são traumas físicos e psicológicos, além de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da gravidez indesejadas, muitas vezes impactos irreparáveis para a saúde mental e, até mesmo, para a reinserção social da vítima. Os profissionais da área da saúde que atendem as vítimas de violência sexual devem usar sua experiência e conhecimento científico para esse momento difícil vivido por elas, em que estão precisando de apoio emocional. Salienta-se, ainda, que a inter-relação com a vítima pode ter influência positiva se houver uma assistência humanizada ou negativa, se a relação for discriminatória, estigmatizadora e preconceituosa. IEEE eram 0] ce Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br . ESTADO DO AMAZONAS :º CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS * Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSD PODER LEGISLATIVO PARINTINS-AM Considerando-se a complexidade da situação e das consequências impostas às vítimas de VS, o atendimento deve ser amplo e integral, havendo necessidade de uma abordagem multiprofissional. Esta é uma demanda dos movimentos de mulheres, comunidade acadêmica, conselheiros tutelares, entre outros profissionais da área da saúde, assistência social e Delegacia Especializada das mulheres. Um anseio por atendimento humanizado para as vítimas de violência sexual, visto que há alguns relatos de constrangimento durante os exames Pericial de Corpo de Delito e Conjunção Carnal. O objetivo desses segmentos é que seja realizada a contratação de uma médica legista para atendimentos a vítimas de violência sexual do sexo feminino, prioritariamente, desde que isso não provoque retardamento ou prejuízo da diligência, visando coibir certos constrangimentos. Nesse sentido, como forma de garantir o atendimento humanizado às vítimas, solicitamos a contratação uma médica legista para Parintins. Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres parlamentares para nosso requerimento. S.S. da Câmara Municipal de intins, em 02 de dezembro de 2019. NÉGA À digo Vereadófa (PSD) Aprovado por /le sa ds LES» Na Sessão do dia ZM. Assessor di ASSESSOR DA ETÁRIA nº 037 E o Rua Umiri, 781 — Conj. Macurany — CEP: 69.151-420 — Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 — CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Israel detámma Teixeira ess MESA DIRETORA prÉRIA Nº 037/2011 CMP