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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N°000 /2024.
Destinação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário: MAC- MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE
Justificativa / objeto: Considerando a importância do acesso a saúde como direito
fundamental de todos os cidadãos, esta emenda impositiva visa garantir a aquisição de
medicamentos e insumos essenciais de recursos públicos para ações de saúde públicas.
A constituição Federal garante o direito à saúde como um direito fundamental,
assegurando o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, incluindo o
acesso a medicamentos e insumos essenciais. A falta de medicamentos e insumos nos
laboratórios públicos impacta diretamente o diagnóstico e tratamento de doenças,
prejudicando a saúde da população e sobrecarregamento o sistema de saúde. A falta
desse recurso impede a realização de exames e diagnósticos precisos, comprometendo a
qualidade da assistência à saúde e a recuperação dos pacientes.
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotações R$ 84.725,38
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Suplementado: Novo: X
Identificação do crédito orçamentário Descrição Valor
10.302.0052.2059.0000 MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DA
ATENÇÃO A SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS DO
MAC
CÓDIGO
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 84.725.38
(+) Emendas: R$ 84.725.38
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito orçamentário Descrição
9.99.99.99-0.500.0000 Reserva de Contingência
SAÚDE EDUCAÇÃO OUTRAS ÁREAS
(-) Emendas R$ 84.725,38 R$ R$
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 15 de novembro de 2024.
FERNAND GUEIRA DE MENEZES
REPUBLICANOS
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