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PAULO ODRIGUES LINHARES
rtido Liberal
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI N°000/2024.
Destinação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
Beneficiário: Custeio do MAC- Média e Alta Complexidades.
Justificativa / objeto: O acesso à saúde é um direito de todos, está garantido pela
Constituição Federal de 1988. O acesso a medicamentos e insumos essenciais é
fundamental, entretanto, ainda é presente a falta de medicamentos e insumos nos
laboratórios públicos e com isso, prejudica diretamente nos diagnósticos e no
tratamento de doenças, fazendo com que a saúde da população seja prejudicada.
Portanto, esta emenda impositiva pretende garantir a aquisição de medicamentos
e insumos essenciais de recursos públicos para ações voltada em melhorias de
assistência à saúde e assim, proporcionando atendimentos de qualidades a
população do município.
RESUMO DA EMENDA
Valor Aumentado de Dotações R$ 42.362,69
Marcar com um "X" a situação do crédito orçamentário:
CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO: Suplementado: Novo: X
Identificação do credito orçamentário Descrição Valor
10.302.0052.2059.0000
MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DA
ATENÇÃO A SAÚDE
DA POPULAÇÃO
PARA O
PROCEDIMENTO DO
MAC
Código:3.3.90.30 MATERIAIS DE
CONSUMO
R$ 42.362,69
(+) Emendas: R$ 42.362,69
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
Identificação do crédito orçamentário Descrição
9.9.99.99-0.500.0000 Reserva de Contingência
SAÚDE EDUCAÇÃO OUTRAS ÁREAS
(-) Emendas R$42.362,69 R$ R$
Plenário da Câmara Municipal de Parintins, 14 de novembro de 2024.
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