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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR MASSILON MEDEIROS CURSINO
Partido PSB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone: (092) 99111-5918 CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Requerimento Parintins-AM, 18 de novembro de 2024.
AUTORIA: VER. MASSILON MEDEIROS CURSINO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de reiterar o pedido de Nº 37/2024, protocolado no
dia 22 de julho de 2024, ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando
informações sobre a Comissão de Intervenção Administrativa e Financeira criada para
apurar possíveis ocorrências de irregularidades no Setor Financeiro da Autarquia, e
dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O pedido de informação, é um questionamento por parte da população
parintinense, diante do documento publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia,
10 de junho de 2024, PORTARIA Nº 010/2024 – SAAE, que trata da exoneração de
funcionários, de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Intervenção
Administrativa e Financeira a qual indica possíveis ocorrências de irregularidades no
Setor Financeiro da Autarquia. Na mesma data foi publicada a PORTARIA Nº
011/2024 – SAAE, que dispõe sobre a designação temporária para os integrantes da
Comissão de Intervenção atuarem em funções específicas no SAAE. Solicitamos que
a autarquia se manifeste e preste os devidos esclarecimentos
O pedido de informação tem amparo legal, reiteramos que, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 129 - Aprovado o pedido de informação
pela Câmara, será encaminhado e as instituições têm o prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações. Vários meses
já se passaram e até o momento não obtivemos respostas.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 18 de novembro de 2024.
Vereador Massilon Medeiros Cursino - PSB
(Autor da Propositura)
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