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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 19 de novembro de 2024.
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal INDICAÇÃO no sentido de solicitar da Prefeitura de
Parintins a adequação da calçada em frente ao Banco Santander, localizado na rua Rui
Barbosa, 1814, Centro, visando garantir acessibilidade efetiva para todos os cidadãos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela
Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015). A existência de uma rampa de acesso é um avanço importante, porém, a
ausência de uma adaptação adequada da calçada que permita o uso desta rampa impede
que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizá-la de forma efetiva.
A adequação de acessibilidade promove a extinção de barreiras
físicas, a inclusão social e garante que todas as pessoas, independentemente de suas
condições físicas, possam acessar o banco e os serviços oferecidos, cumprindo as
normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira, evitando possíveis sanções e
garantindo os direitos das pessoas com deficiência.
Essa adaptação também irá melhorar a segurança de todos os
pedestres, prevenindo acidentes e proporcionando um trajeto mais seguro e a
infraestrutura urbana, tornando a cidade mais acolhedora e acessível para todos os seus
habitantes e visitantes.
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GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Diante do exposto, solicito aos nobres colegas a aprovação desta
indicação, que visa a adequação da calçada em frente ao Banco Santander para garantir a
acessibilidade de forma efetiva, permitindo que a rampa existente possa ser utilizada
adequadamente por todos os cidadãos.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, 19 de novembro de 2024.
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Fotos: reprodução da internet
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