materia nº 113/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE MENTORIA PARA ALUNOS EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI 
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Mentoria para Alunos 
em Situação de Vulnerabilidade" no município de Parintins, a ser implementado pela 
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)..
Art. 2º - O programa tem como objetivo oferecer suporte 
acadêmico, emocional e profissional a alunos da rede municipal de ensino em 
situação de vulnerabilidade, contribuindo para seu desenvolvimento integral e 
inclusão social.
Art. 3º - São objetivos específicos do programa:
I. Fornecer apoio acadêmico para melhorar o desempenho 
escolar dos alunos;
II. Oferecer suporte emocional e psicológico para fortalecer a 
autoestima e o bem-estar dos estudantes;
III. Proporcionar orientação profissional para auxiliar na 
escolha e desenvolvimento de carreiras. .
Art. 4º - A estrutura do programa incluirá:
I- Criação de um Comitê de Coordenação: composto por 
representantes da SEMED, psicólogos, pedagogos e membros 
da comunidade, para supervisionar e avaliar as atividades do 
programa;
II- Seleção de mentores qualificados: incluindo professores, 
psicólogos, profissionais de diversas áreas e voluntários da 
comunidade.
III- Definição de critérios para a seleção dos alunos 
participantes: priorizando aqueles em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica;
 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918 
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IV- Desenvolvimento de um plano de mentoria 
individualizado: adaptado às necessidades de cada aluno.
Art. 5º - As atividades do programa envolverão:
I. Sessões de tutoria e reforço escolar;
II. Aconselhamento psicológico e emocional;
III. Orientação vocacional e profissional;
IV. Workshops e palestras sobre temas relevantes, como 
habilidades sociais, estudo eficiente e planejamento de carreira
Art. 6º - A SEMED será responsável pela implementação e 
monitoramento do programa, garantindo a alocação de recursos necessários e a 
formação continuada dos mentores.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições contrárias.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2024.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A implementação do Programa de Mentoria para Alunos em situação de 
vulnerabilidade no município de Parintins representa um passo significativo em 
direção à igualdade educacional. Com a união de esforços entre o poder público, a 
comunidade e as instituições de ensino, podemos transformar realidades e oferecer 
novas oportunidades para nossos jovens. Este projeto não apenas visa apoiar os 
estudantes, mas também criar um ambiente colaborativo e solidário que beneficie 
toda a sociedade.
Este programa tem como objetivo valorizar e incentivar práticas pedagógicas 
inovadoras que contribuam para a melhoria da qualidade da educação em nossa 
cidade.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de novembro de 2024.
 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor