ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO
FUNCIONAMENTO DE CASAS
NOTURNAS, LOJAS DE
CONVENIÊNCIA, BARES E
RESTAURANTES NO MUNICÍPIO
DE PARINTINS.
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para o funcionamento de casas noturnas,
lojas de conveniência, bares e restaurantes que comercializam bebidas alcoólicas no
município de Parintins, com o objetivo de regular a presença e a permanência de
crianças e adolescentes nestes estabelecimentos.
§1° Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Criança: todo indivíduo com até 12 (doze) anos de idade incompleto,
conforme o disposto no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA);
II – Adolescente: todo indivíduo com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos
de idade incompleto, conforme o disposto no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA);
III – Pais: os genitores constantes no registro de nascimento ou do documento
de identificação oficial da criança e do adolescente;
IV – Responsável: a pessoa que detém a guarda ou tutela da criança e do
adolescente;
V – Acompanhante: a pessoa maior de 18 (dezoito) anos, expressamente
autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal; e,
VI – Parente: ascendente (avós, bisavós), ou colateral maior de idade até o
terceiro grau (irmãos, tios).
§2° Os pais, o responsável, o parente e/ou acompanhante, devem portar
documento oficial de identificação pessoal e/ou documento que comprove o grau de
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parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que
esteja em sua comapanhia.
§3° A comprovação da responsabilidade legal pode ser feita por meio de cópia
autenticada da sentença judicial de guarda ou tutela, termo de responsabilidade
expedido pela autoridade judicial competente, ou certidão específica emitida para
esse fim.
§4° O vínculo de parentesco pode ser comprovado por documento pessoal que
permita a verificação do parentesco. Caso o vínculo não seja claro pelos nomes nos
documentos, será necessária autorização por escrito, com firma reconhecida ou cópia
do documento de identidade de um ou ambos os pais, ou do responsável legal.
§5° A qualidade de acompanhante será comprovada por autorização por
escrito, com firma reconhecida ou cópia de documento de identidade, fornecida por
um ou ambos os pais ou responsável legal.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1° deverão:
I – Proibir a entrada e permanência de crianças e adolescentes após às 22h,
salvo em situações específicas.
II – Exigir a apresentação de documento de identidade (RG ou outro documento
oficial com foto) para efetuar a entrada e a venda de bebidas alcoólicas, sob pena de
multa e suspensão de funcionamento;
III – Disponibilizar à fiscalização, a cópia do Documento de Identificação e do
CPF, do responsável pelo estabelecimento, e, em se tratando de pessoa jurídica, do
ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;
IV – Afixar avisos visíveis nas entradas dos estabelecimentos informando
sobre:
a) A faixa etária especificada no certificado de classificação do local ou
evento;
b) a proibição de entrada de crianças e adolescentes desacompanhados
após as 22h, destacando as sanções previstas nesta legislação; e,
c) a Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, que dispõe: “Art. 243. Vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a
criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2
(dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”.
V – Implementar sistema de identificação, como pulseiras, crachás ou outro
mecanismo adequado para diferenciar os maiores de idade daqueles considerados
crianças ou adolescentes dentro do estabelecimento, quando permitido, com
acompanhamento da rede de proteção;
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VI – Capacitar seus funcionários para identificar e comunicar de forma imediata
à autoridade competente, qualquer tentativa de venda de bebidas alcoólicas a
crianças ou adolescentes, com a devida cooperação com os órgãos fiscalizadores;
VII – Impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança
ou adolescente em suas dependências;
VIII – Impedir música ou apresentação que exalte a violência, o erotismo ou a
pornografia, ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou
psíquica;
IX – Impedir a participação de crianças e adolescentes em atividades que
ofereçam como prêmios produtos inadequados ou proibidos àqueles;
X – Providenciar o afastamento de adulto que aparente estar embriagado ou
sob efeito de substância entorpecente, buscando o auxílio de força policial se
necessário e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar
imediatamente o Conselho Tutelar, o Comissariado da Infância e Juventude ou o
Ministério Público;
XI – Contatar o Conselho Tutelar, o Comissariado da Infância e Juventude, o
Ministério Público ou a autoridade judiciária caso a própria criança ou adolescente
aparente estar embriagado ou sob o efeito de substância entorpecente,
providenciando imediatamente seu atendimento médico;
XII – Encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à autoridade
competente.
Art. 3º Fica instituído o “Programa de Fiscalização de Estabelecimentos”, com
o objetivo de monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, podendo ser executado pelo Juizado da Infância e Juventude, em parceria com
os seguintes órgãos e entidades:
I - Conselho Tutelar, responsável por monitorar e proteger os direitos das
crianças e adolescentes, especialmente no que tange ao acesso a ambientes
inadequados para sua faixa etária;
II - Polícia Militar do Estado do Amazonas, no apoio à segurança pública e na
fiscalização durante eventos e operações noturnas;
III – Polícia Civil do Amazonas-Delegacia Especializada de Policia de Parintins;
IV - Guarda Municipal de Parintins, para garantir a presença física em locais
estratégicos e atuar em conjunto com a Polícia Militar;
V - Ministério Público, para a adoção das medidas necessárias em caso de
irregularidades graves, como a venda de bebidas alcoólicas a crianças ou
adolescentes ou o descumprimento de normas de segurança;
VI – Comissariado da Infância e Juventude, para assegurar o cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
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VII - Disponibilizar infraestrutura de segurança adequada, incluindo câmeras de
vigilância e controle de acesso, para garantir um ambiente seguro para todos os
frequentadores;
VIII - Estabelecer um horário de funcionamento que leve em consideração a
segurança pública e o bem-estar da comunidade, com possibilidade de flexibilização
mediante autorização prévia do órgão competente.
Parágrafo único. Consideram-se situações específicas, para fins do inciso I, os
seguintes casos:
I - Quando acompanhados por responsável legal, que assuma a plena
responsabilidade pela segurança e bem-estar do menor;
II - Em eventos culturais ou educativos, devidamente autorizados pelas
autoridades competentes, com restrição etária clara e controle rigoroso de acesso;
III - Quando se tratar de apresentações artísticas ou musicais de caráter familiar
ou infantil, previamente autorizadas, com fiscalização adequada para assegurar a
integridade dos menores; e,
IV - Em eventos excepcionais, como festivais ou outras manifestações de
interesse público, que contem com a presença de agentes de segurança para garantir
a proteção física e moral das crianças e adolescentes presentes.
Art. 4º Os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização e execução desta
Lei deverão adotar as seguintes medidas para assegurar sua efetividade:
I – realizar reuniões ordinárias com periodicidade mínima mensal, destinadas
ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações de fiscalização, além de
promover visitas técnicas in loco para verificar o cumprimento das disposições legais;
II – instituir e disponibilizar um canal de comunicação específico para o
recebimento de denúncias, garantindo a celeridade na apuração dos relatos e a
execução de fiscalizações sempre que identificadas situações de risco ou
irregularidades; e,
III – intensificar as ações de fiscalização durante períodos de maior fluxo de
pessoas ou festividades no município, mediante a realização de inspeções em
frequência superior à estabelecida no inciso I, de forma a atender às demandas
específicas dessas ocasiões.
Parágrafo único. Todas as fiscalizações e ações realizadas deverão ser
documentadas em relatórios técnicos, contendo a descrição das atividades,
irregularidades constatadas, medidas adotadas e resultados obtidos, os quais deverão
ser disponibilizados publicamente, garantindo a transparência e a prestação de contas
à sociedade.
Art. 5º Nos casos em que forem autorizadas, a entrada e permanência de
criança ou adolescente, desacompanhado de seu responsável, deverão ser
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observados pelo responsável do estabelecimento ou promotor do evento os seguintes
horários limites, salvo quando a autorização estipular expressamente em contrário:
I- Crianças de até 12 anos incompletos e adolescentes de 12 anos (completos),
até 14 anos (incompletos): das 6:00h às 22:00h;
II- Adolescente de 14 anos (completos) até 16 anos (incompletos): das 6:00h
a 23:00h; e,
III- Adolescente de 16 anos (completos) até 18 anos (incompletos): das 6:00h
a 0:00h.
Parágrafo único. Para comprovar a idade de crianças e adolescentes, será
necessário apresentar um documento oficial de identificação. O responsável pelo
estabelecimento ou evento deverá adotar as devidas precauções caso o jovem
aparente ser menor de 18 (dezoito) anos e não esteja portando documento que
comprove sua idade.
Art. 6º Os estabelecimentos devem manter um canal de comunicação direto
com a Polícia Militar, a Delegacia Especializada, a Guarda Municipal, o Conselho
Tutelar e o Juizado da Infância e Juventude para reportar qualquer irregularidade
relacionada à entrada de crianças e adolescentes, bem como para o envio de
denúncias anônimas.
Art. 7º As infrações a esta Lei acarretarão as seguintes penalidades:
I - Advertência verbal ou escrita na primeira infração, com prazo de 15 (quinze)
dias para regularização;
II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda infração, com a obrigação
de comprovação da realização de treinamento dos funcionários sobre a legislação
vigente;
III - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão da licença de
funcionamento do estabelecimento por até 30 dias na terceira infração, além de ações
de conscientização obrigatórias sobre a importância de proteger as crianças e
adolescentes no município;
IV - Em caso de reincidência grave, poderá ser solicitado ao Poder Judiciário a
cassação definitiva da licença de funcionamento, com a interdição do
estabelecimento.
§ 1º As multas arrecadadas com a aplicação das penalidades previstas neste
artigo serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas para a
proteção de crianças e adolescentes e a prevenção ao uso inadequado de
substâncias alcoólicas entre a juventude.
§ 2º O estabelecimento penalizado será responsável por arcar com os custos
de seus treinamentos, atualizações e qualquer outro tipo de investimento necessário
para corrigir as falhas identificadas durante as fiscalizações.
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§ 3º Será incentivada a participação da comunidade na fiscalização e no
cumprimento das normas, por meio de campanhas de sensibilização e programas de
voluntariado.
§ 4º O Juizado da Infância e Juventude poderá criar um portal online para
transparência, onde serão divulgados relatórios de fiscalização, multas aplicadas e as
medidas corretivas adotadas pelos estabelecimentos infratores.
Art. 8º Os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão apresentar, até o dia
30 de abril de cada ano, um relatório anual de atividades à Câmara Municipal de
Parintins, contendo o número de infrações registradas, as penalidades aplicadas e as
ações corretivas adotadas pelos estabelecimentos.
Art. 9º Fica autorizada a criação de um “Selo de Estabelecimento Responsável”,
que poderá ser concedido pela Câmara Municipal de Parintins aos estabelecimentos
que cumprirem rigorosamente todas as normas estabelecidas nesta Lei, como forma
de reconhecimento público e incentivo à adoção de boas práticas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com ampla divulgação das normas nos meios de
comunicação municipais e junto aos estabelecimentos comerciais.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de novembro de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente proposição de lei tem como objetivo estabelecer um conjunto de
normas que regulam o funcionamento de casas noturnas, lojas de conveniência, bares
e restaurantes que comercializam bebidas alcoólicas no município de Parintins,
visando garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes em
estabelecimentos onde o consumo de bebidas alcoólicas é permitido. A
implementação dessas medidas é de suma importância para assegurar que o
município cumpra com suas responsabilidades sociais e legais, conforme os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Portaria Conjunta n° 01/2021.
O aumento da presença de crianças e adolescentes em ambientes noturnos,
onde ocorre a comercialização de bebidas alcoólicas, tem gerado preocupações
acerca da sua segurança, saúde e bem-estar. A permanência de menores de idade
em tais ambientes pode resultar em riscos consideráveis, como a exposição a
comportamentos inadequados, o envolvimento com substâncias psicoativas e o
comprometimento de seu desenvolvimento emocional e social. Este Projeto de Lei
surge da necessidade urgente de estabelecer parâmetros claros e consistentes para
coibir o acesso de menores a locais onde sua permanência possa ser prejudicial.
Dentre as principais diretrizes desta proposta, destaca-se a proibição da
entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais
que comercializem bebidas alcoólicas após às 22h, exceto em situações
excepcionais, como a presença de responsável legal ou a realização de eventos
culturais previamente autorizados. Essa medida visa proteger o direito de todos os
cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis, assegurando o cumprimento dos
direitos fundamentais da criança e do adolescente estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei nº 8.069/1990, o ECA.
Além disso, a proposta institui o “Programa de Fiscalização de
Estabelecimentos”, que envolverá a atuação conjunta da Polícia Militar, Guarda
Municipal, Comissiariado da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, Ministério
Público e a Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes. A fiscalização, aliada à
educação, visa não apenas penalizar os infratores, mas também conscientizar a
sociedade sobre a importância de um ambiente adequado para o desenvolvimento
saudável de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei ainda estabelece um sistema de penalidades progressivas, de
modo a punir de forma proporcional a gravidade das infrações, incluindo advertências,
multas e a possibilidade de suspensão da licença de funcionamento, caso as infrações
sejam reincidentes. O fundo arrecadado com as multas será destinado ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fortalecendo políticas públicas
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que promovam a proteção de crianças e adolescentes e a prevenção ao uso
inadequado de substâncias alcoólicas.
Em face das questões que envolvem a segurança pública e a proteção da
infância e adolescência, é imprescindível que a legislação de Parintins se atualize para
acompanhar a realidade social, proporcionando um ambiente de convivência que
favoreça o desenvolvimento saudável e seguro dos jovens. Com a implementação
desta legislação, esperamos reduzir significativamente o risco de violação dos direitos
dos menores e promover uma cultura de respeito e proteção no município.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para garantir
que Parintins continue a se desenvolver de forma responsável, consciente e alinhada
com os princípios de proteção à infância e adolescência, consolidando um
compromisso com a segurança, a educação e a qualidade de vida da população.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de novembro de 2024.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor