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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ...
PARTIDO
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2025.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a contratação por parte deste Poder Legislativo Municipal a contratação
de Interpretes de Libras, em conformidade com a Legislação Brasileira vigente.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Em atenção a Lei Federal nº 10.436 (Lei da Língua Brasileira de Sinais
– LIBRA) em seus Artigos 1º, Parágrafo Único, e 3º, bem como a Lei Federal nº
13.146 (Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência) em seus artigos. 1º, 4º, §1º, 7º,
8º, 63, 67 II e 68, e considerando que está Câmara Municipal não possui
profissionais que possibilitem o cumprimento da exigência legal, INDICO a imediata
contratação por parte deste Poder Público de interpretes de libras, adequando-se
dessa forma a Legislação vigente no País. Diante de todo o exposto e que
encaminhamos indicação ao Plenário, onde esperamos contar com a aprovação dos
nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24, de fevereiro de 2025.
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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