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materia nº 17/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) a realização de ação de cidadania, com mutirão de emissão de carteira de identidade/ CPF, carteira PCD, declaração de hipossuficiência e cadastro para pessoas que aquisição de cadeiras de rodas na cidade de Parintins no período de 24 a 28 de março, e dá outras providências.
native_id7602

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição arquivada U —
2025-02-24 Proposição aprovada U —
2025-02-24 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T12:13:51.395042-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 24 de fevereiro de 2025. 
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar do Governo do Estado do Amazonas, 
através da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) 
a realização de ação de cidadania, com mutirão de emissão de carteira de identidade/ 
CPF, carteira PCD, declaração de hipossuficiência e cadastro para pessoas que 
aquisição de cadeiras de rodas na cidade de Parintins no período de 24 a 28 de março, 
e dá outras providências. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Esse pedido visa atender as necessidades da população de Parintins, pois 
sabemos que muitas vezes é difícil para o trabalhador ter que se ausentar do emprego, 
perder um dia de trabalho para tirar seus documentos, existe ainda uma grande parte 
da população que ainda não tem nem a primeira via do seu RG ou certidão de 
nascimento, e aqueles que necessitam da declaração de hipossuficiência ou que
precisam mudar seus documentos, portanto fazemos esse pedido com o objetivo de 
agilizar e facilitar a vida dos cidadãos. Sabemos da importância para todo cidadão ter 
em mãos seus documentos e estar em dia com a justiça.
Diante disso, fazemos indicação ao Governo do Estado do Amazonas, através 
da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) a 
realização de ação de cidadania, onde esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura,
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 24 de fevereiro de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil

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