materia nº 2/2025

SCIN ODA DA SILVA 
2° Secretário 
R. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
ALTERA O INCISO VIII, ALÍNEAS A) E B), DO ART 3° DO 
ANEXO DA RESOLUÇÃO N° 06912021-CMP, QUE APROVA 
NORMAS PARA GESTÃO E CONCESSÃO DA COTA DE 
GASOLINA AOS VEREADORES E A ADMINISTRAÇÃO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições 
legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Parintins, submete ao 
douto plenário o seguinte: 
PROJETO DE RESOLUCÃO 
Art. 10. Fica alterado o Art. 30 do anexo, inciso VIII, alíneas a) e b) da Resolução n° 069/2021-
CMP, que passa a constar com a seguinte redação: 
"VIII— (.) 
.e. ~ação. 
VIII -( 
a) declaração de comparecimento á Comunidade Rural fornecida pelo Representante da 
Comunidade, ou na ausência desse, dos moradores com quem for realizada reunião, ou por 
arquivo fotográfico da visitação." - ( NR) 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor a partir de 11 de Março de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 25 de fevereiro de 2025. 
VER. "Ï I AR 'DRIGUES LINHARES 
Presidente 
L 
VER. FERNAND NOGUEIRA DE MENEZES 
10 Secretário 
VER. MÁRCIA A ..ILI ORA CARDOSO BARANDA 
Vice-Presidevfte 
- Rua trniri, 781 Conjunto Macuranv - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CWPJ. 04.442.941/0001-36 
Pon,'íl: wi'w.cauwrqpurin(íns, fim gov. hr 
VER. AUSO N VOA DA SILVA 
21 Secretário 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução visa alterar o inciso VIII, alíneas a) e b), do 
Art. 30do anexo da Resolução n° 069/2021-CMP, objetivando aprimorar a clareza e 
a precisão dos dispositivos que regulamentam a gestão e concessão da cota de 
gasolina aos vereadores e à Administração do Poder Legislativo Municipal. 
Com a alteração proposta, busca-se adequar a realidade atual às 
necessidades da instituição, bem corno aprimorar o texto normativo vigente. Diante 
do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Resolução 
pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 25 de fevereiro de 2025. 
VER, SAR RODRIGUES LINHARES 
Presidente 
VER. MÁRCIA A.XJ ADORA CÃRDOSO BARANDA 
Vice-Presidente 
._- 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
10Secretário 
Rua Lniiri, 781 Conjunto Macurany CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
NPJ 04.442.941/0001-36 
Portal: www.cwnítraparmrins.aw'm'.hr