VER. P U A 0DRK3UES UNHARES
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI
ALTERA O §20 DA LEI N° 517/2012-CMP, QUE
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO
PASSAGENS E DIÁRIAS AOS DETENTORES
MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DE PARINTINS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de
suas atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica do
Município de Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DELE
Art. 1° Fica alterado o §2° do artigo 10, da Lei n051712012-CMP, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
A?42-,j
Rcokãe":
--
Á •* ' 1 dosa
- O valor das diárias será pago conforme os valores estabelecidos na Tabela de
Diárias do ANEXO / desta Lei,que substitui integralmente qualquer tabela
anteriormente vigente.' (NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de Março de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 25 de fevereiro de 2025.
Presidente
VER. MÁRCIA AUXIt*DORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente
WC) y
VER. FERNANÕO NOGUEIR: 'E MENEZES
1° S cret
( Jy -
ER.4 SOAODA DS!L*A
21 Secretário
- Rua Lmip-i. 781 - Conjunto Nlacurany - CEP: 69.151-420 Fone/Fax:
CNPJ 04.442.941/0001-36
P,no,i: wu,i',arurn,rinti,orn.ojw,br
092) 3533-17111'3533-1852.
VereadoroG Servidores Públicos em geral
Localidade/Destino
44e4a 1/2 diária Inteira 1/2 diária
Capital do Estado do Amazonas 6Q00 5OO
400,00 200,00 460700
'100,00 200700
inteFi oF de Mo 200700 100,00 400700 50700
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tabola eio Diária
ANEXO 1
Tabela de Diárias
DIÁRIAS INTEGRAIS (Artigos 1°. e 21. da Lei)
ID CARGO/FUNÇÃO
INTERIOR DO
MUNICIPIO
OUTROS
MUNICIPIOS DO
ESTADO
CAPITAL DO
ESTADO
CIDADES FORA
DO ESTADO
INTEIRA
100%
MEIA
50%
INTEIRA
100%
MEIA
50%
INTEIRA
100%
MEIA
50%
INTEIRA
100%
MEIA
50%
A
MESA DIRETORA E DEMAIS
AGENTES PUBLICOS
(VEREADORES)
450,00 225,00 600,00 300,00 800,00 400,00 960,00 480,00
1 B
CARGOS DE PROVIMENTO 337,50 168,75 450,00 225,00 600,00 300,00 720,00 360,00
c
CARGOS DE PROVIMENTO 253,13 126,56 337,50 168,75 450,00 225,00 540,00 270,00
D
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO - NIVEL CC-3
CARGOS EFETIVOS EM
FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1, FG-2, FG-3
DEMAIS CARGOS
EFETIVOS E SERVIDORES
ESTABILIZADOS
189,84 94,92 253,13 151.88 337,50 202,50 405,00 270,00
E
CARGOS DE PROVIMENTO 14238 7119 18984 9492 253,13 12656 30375 151,88
- Rua trniri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www.caraparintins.aov.br
1-1
VER.ADSON ODA DA SILVA
2a Secretário
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A proposta tem por objetivo alterar a redação do § 21 do artigo 11 da Lei n°
517/2012-CMP, promovendo o reajuste dos valores das diárias, atualizando os
montantes conforme a nova Tabela de Diárias do ANEXO 1 deste Projeto de Lei.
Cumpre destacar que, o presente Projeto de Lei, não altera a estrutura da
norma vigente, mas apenas adequa os valores à realidade atual, garantindo a justa
compensação das despesas relacionadas ao exercício das funções legislativas.
A atualização de valores se faz necessária para acompanhar a inflação e os
custos operacionais, assegurando que as diárias cumpram seu propósito sem
defasagens que possam comprometer o adequado empenho das atividades
institucionais.
Diante do exposto, submetemos esta proposição à apreciação dos nobres
vereadores, confiantes na sua aprovação para garantir a atualização necessária dos
valores sem prejuízo à legalidade e à economicidade da Administração Pública.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 25 de fevereiro de 2025.
VER. PA i, S A R RODRIGUES LINHARES
Presidente
VER. MÁRCIA AUXIJADORA CARDOSO BARANDA
Vice-Presidente
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
1° Secretário
- Rua imiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CVPJ. 04.442.94110001-36
Portal: wn'. caniaraparintins, um oi'. hr