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materia nº 3/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaRequeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal solicitar ao Setor de Identificação da Secretaria de Segurança Pública por meio do Setor de Identificação no município, informações sobre as distribuições de vagas no sistema, a liberação dos dias, horários e o prazo para entrega no PAC de Parintins.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Proposição arquivada — —
2025-02-25 Proposição aprovada — —
2025-02-25 Proposição Enviada para Deliberação em Plenário — —
2025-02-25 Proposição enviada para análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T12:24:54.279522-04:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO 
PESSOA
PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 25 de fevereiro de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal solicitar ao Setor de Identificação da Secretaria de Segurança 
Pública por meio do Setor de Identificação no município, informações sobre as 
distribuições de vagas no sistema, a liberação dos dias, horários e o prazo para 
entrega no PAC de Parintins.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Tendo em vista o pedido da população, encaminho o presente 
requerimento para solicitar do Setor de Identificação maiores esclarecimentos por 
parte do Órgão competente a respeito dos serviços de emissão de Carteira de 
Identidade Nacional (CIN). Muitas reclamações estão sendo feitas pela população em 
relação ao acesso do sistema de solicitação de vagas, e a demora na entrega das 
carteiras que são solicitadas. Este documento desempenha um papel crucial na vida 
cotidiana dos cidadãos, é frequentemente usado para realizar várias transações, obter 
serviços governamentais e garante a identidade pessoal.
A demora no processo para obter a Carteira de Identidade 
Nacional pode prejudicar as atividades que os cidadãos precisam realizar, como:
participar de seleções de seletivos, participar de vestibular, viajar, abrir contas 
bancárias, retirar a Carteira de Trabalho, entre outras necessidades, e com a 
dificuldade para solicitar o documento a população está sendo prejudicada.
Diante do exposto solicito ao órgão responsável esclarecimento
sobre as informações relatadas pela população. Assim, esperamos contar com a 
aprovação dos nobres pares para a aprovação desta propositura e prestar 
esclarecimentos a população.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de fevereiro de 2025.
____________________________________
Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB

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