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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao
Primeiro e ao Segundo Quadrimestres de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura
Municipal de Parintins, referente ao Primeiro e ao Segundo Quadrimestres de 2024,
dando cumprimento assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu
art. 9º, § 4º que diz: "Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Portanto,
com intuito de dar cumprimento à Lei Federal e, ainda, fazer a avaliação é que
solicitamos a realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do
Relatório de Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins,
referente ao Primeiro e ao Segundo Quadrimestres de 2024.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 25 de fevereiro de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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