materia nº 1/2025

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
ALTERA O PARÁGRAFO 40DO ARTGO 
127 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais constantes no Regimento Interno dessa Casa Legislativa 
e na Lei Orgânica do Município de Parintins, submete ao douto plenário a seguinte 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 11. Fica alterado o parágrafo 40 do artigo 127 da Lei 01/2024-CMP, com 
a seguinte redação: 
Art. 127() 
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas 
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao 
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR) 
Art, 20. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de: sLa 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 10 de março de 2025. 
VEALÔ CÉSAR 
RODRIGUES LINHARES 
Presidente 
7?1 
VER. FERNANDO NOGUEIRA 
DE MENEZES 
10 Secretário 
VER.MARCIA AUXILIADORA 
CARDOSO BARANDA 
ti Vice-Presidente 
ER. ADSON ODA DA SILVA 
211Secretário 
- Rua Lniiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
Porta!: www. c(uUaraparnttflS.afrfl.o v. 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Parintins 
busca adequar a legislação municipal aos princípios e normas estabelecidos pela 
Constituição Federal de 1988, bem como às diretrizes orçamentárias vigentes. 
A alteração proposta no §40do artigo 127 da Lei 0112024-CMP busca garantir 
que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária sejam limitadas a 2% da 
receita corrente líquida do exercício anterior, destinando obrigatoriamente metade 
desse percentual para ações e serviços públicos de saúde, e encontra respaldo no 
art. 166, §90, da Constituição Federal. 
Ao adotar esses parâmetros na legislação municipal, a Câmara de Parintins 
assegura que a execução das emendas individuais ao orçamento seja compatível 
com as normas constitucionais vigentes, garantindo que a destinação dos recursos 
esteja alinhada às necessidades essenciais da população, especialmente na área da 
saúde. 
A limitação das emendas individuais a 2% da receita corrente líquida do 
exercício anterior também se justifica pela necessidade de responsabilidade fiscal e 
equilíbrio das contas públicas. Nos termos do art. 10, §11, da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a gestão fiscal deve ser exercida 
de forma planejada e transparente, prevenindo riscos e garantindo a 
sustentabil idade da administração pública. 
Ademais, a proposta está em plena conformidade com os princípios da 
administração pública estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. Portanto, a 
presente alteração à Lei Orgânica do Município de Parintins reflete um avanço na 
gestão dos recursos públicos, alinhando-se às boas práticas legislativas e ao 
ordenamento jurídico vigente. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público na correta alocação dos 
recursos orçamentários, submetemos esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica à 
apreciação do Douto Plenário, confiantes em sua aprovação 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 10 de março de 2025. 
VER. PAUL. ÉSAR RODRIGUES VER-MÁRCIA AUXILIADORA 
LINHARES CARDOSO BARANDA 
Presidente Vice-Presidente. 
VER. FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES 
11 Secretário 
4/4 — J /I 
ER. ADSON r DA
' 
 DA SILVA 
2a Secretário 
- Ruatmiri, 781 —Conjunto Maeurany—CEP: 69.151-420—Fone/FaN: (092) 3533-1711/3533-185 2. 
CNPJ. 04.442.941/0001-36 
PcrtJ: www.