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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE FOMENTO ÀS CADEIAS
PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fomento às Cadeias
Produtivas Agropecuárias no município de Parintins, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, fortalecer a economia local e
garantir a segurança alimentar da população.
Art. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes:
I - Incentivo à produção agropecuária sustentável, priorizando práticas que
respeitem o meio ambiente;
II - Fomento à capacitação e formação de produtores, cooperativas e
associações rurais;
III - Apoio à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que aumentem a
produtividade e a qualidade dos produtos agropecuários;
IV - Criação de mecanismos de financiamento e crédito rural acessíveis
aos pequenos e médios produtores;
V - Estímulo à comercialização dos produtos locais, valorizando a
identidade cultural e gastronômica de Parintins;
VI - Parcerias com instituições públicas e privadas para o fortalecimento
das cadeias produtivas.
Art. 3º O Programa poderá ser coordenado pela Secretaria Municipal de
Agricultura, que ficará responsável por:
I - Elaborar e implementar ações de fomento às cadeias produtivas
agropecuárias;
II - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da
agricultura sustentável;
III - Realizar eventos de capacitação e intercâmbio de experiências entre
produtores;
IV - Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas.
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Art. 4º Fica estabelecido o Fundo Municipal de Fomento às Cadeias
Produtivas Agropecuárias, cuja finalidade será financiar as ações do Programa, sendo
constituído por:
I - Recursos provenientes do orçamento municipal;
II - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo normas
e procedimentos para a implementação do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de março de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Parintins, com sua rica biodiversidade e condições climáticas favoráveis, possui
um grande potencial para o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas
agropecuárias – a pecuária, a agricultura familiar, a produção de leite, a piscicultura,
entre outras atividades. No entanto, para que possamos explorar plenamente essas
potencialidades, é necessário a implementação de políticas públicas que ofereçam
suporte técnico, financeiro e logístico aos produtores rurais.
O Programa Municipal de Fomento às Cadeias Produtivas Agropecuárias surge
como uma iniciativa essencial para apoiar e fortalecer os produtores rurais de
Parintins. Este programa tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável
das atividades agropecuárias, melhorar a renda dos produtores e estimular a
economia local por meio de diversas ações. A criação deste programa é uma
oportunidade ímpar para fortalecer a economia local, valorizar os produtores e
promover o desenvolvimento sustentável do município.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para
a nossa proposição.
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