ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 10 de março de 2025.
Dispõe sobre a prioridade de acesso a cursos
profissionalizantes gratuitos para mulheres
vítimas de violência com medida protetiva no
município de Parintins.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica garantido que as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, com medida protetiva, terão prioridade nas vagas oferecidas para cursos
profissionalizantes gratuitos promovidos pelo município de Parintins.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Mulheres vítimas de violência são aquelas que tenham sido beneficiárias de
medidas protetivas, conforme a Lei Federal 11.340/2006;
II - Cursos profissionalizantes gratuitos são aqueles oferecidos por instituições
públicas ou conveniadas ao município de Parintins.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e de outros órgãos competentes, deverá criar um cadastro específico para as
mulheres que se enquadrem nas condições descritas, a fim de garantir sua priorização
nos cursos de qualificação profissional, bem como acompanhamento psicossocial,
quando necessário.
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, deverá implementar campanhas de divulgação das
oportunidades de cursos, assegurando que o público-alvo tenha conhecimento sobre
seus direitos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 10 de março de 2025.
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Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema gravíssimo e
recorrente em nossa sociedade, causando danos físicos, psicológicos e sociais às
vítimas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um
marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, estabelecendo uma série de
medidas de proteção e prevenção. No entanto, o enfrentamento à violência deve
considerar a reintegração social e econômica das vítimas, muitas vezes fragilizadas e
vulneráveis.
O Dia Internacional da Mulher, celebrado no final de semana passado, é uma
data simbólica que nos lembra da luta das mulheres por igualdade de direitos, justiça
social e fim da violência. Nesse mês, de modo particular, é importante que o poder
público parintinense se comprometa a criar políticas públicas que contribuam para a
autonomia e a reconstrução da vida das mulheres que vivenciam ou vivenciaram
situações de violência. Este Projeto de Lei veio ao encontro e some-se a tantas outras
lutas em favor das mulheres, podendo ser uma resposta a essa necessidade,
garantindo que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estão sob
medida protetiva, tenham prioridade nas vagas de cursos profissionalizantes gratuitos
oferecidos pelo município. Não haverá custo algum para o Poder Público e é algo que
deve ser implementado.
A qualificação profissional é um meio para o empoderamento feminino, pois
oferece às mulheres as condições necessárias para sua inserção ou reintegração ao
mercado de trabalho, além de promover a independência financeira. A prioridade no
acesso a cursos de capacitação é uma forma concreta de apoiar as mulheres em sua
jornada de recuperação, contribuindo para a quebra do ciclo de violência e para o
fortalecimento da sua autonomia.
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Ao adotar essa medida, o município de Parintins reforça seu compromisso com
as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e celebra,
concretamente, a luta das mulheres por mais oportunidades e dignidade. Este Projeto
de Lei, ao garantir acesso à educação e à capacitação profissional, se insere no
contexto da busca por uma sociedade mais justa, igualitária e livre de violência, onde
as mulheres possam, de fato, ser protagonistas de suas próprias histórias.
Portanto, a aprovação desse Projeto de Lei oferece uma chance real de
mulheres vítimas de violência recomeçarem suas vidas e conquistarem sua
independência. Aproveitando a relevância do Dia Internacional da Mulher, 8 de março,
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante
medida, que contribuirá muito para nossa sociedade parintinense.
Parintins, 10 de março de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil