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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 10 de março de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para que sejam adotadas as
medidas necessárias para o cumprimento da Lei Nª 13.443/2017 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que prevê: “Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de
brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A presente indicação visa assegurar o cumprimento da Lei Nº 13.443/2017, que
altera a Lei Nº 10.098/2000, estabelecendo a obrigatoriedade da oferta de brinquedos
e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público para pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
O acesso ao lazer é um direito constitucional e fundamental para a inclusão
social, garantindo a participação equitativa de todas as pessoas, independentemente
de suas limitações físicas. A adequação dos espaços públicos às normas de
acessibilidade é necessária para promover a integração social e assegurar a
igualdade de oportunidades.
Diante disso fazemos a presente indicação a Prefeitura Municipal de Parintins,
onde esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de março de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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