materia nº 4/2025

MENSAGEM DE VETO Nº M /2025.
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei Nº 073/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “INSTITUI A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA PARA O MERCADO DE TRABALHO EM PARINTINS.”, pelos
motivos que irei abaixo expor.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) esclarece que a capacitação de
pessoas com deficiência para o mercado de trabalho não se encontra entre as suas
atribuições institucionais. Essa responsabilidade é regulada por legislações específicas
que direcionam as competências para outras esferas e órgãos especializados.
A SEMED possui uma coordenação específica voltada à Educação Especial,
cuja missão é garantir o acesso, a permanência e o pleno desenvolvimento educacional
dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação no ambiente escolar.
A coordenação presta suporte pedagógico e recursos especializados para
promover uma educação inclusiva, respeitando as particularidades de cada estudante,
em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
No que tange à capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de
trabalho, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu Art. 34, $2º, estabelece que essa
responsabilidade recai sobre instituições públicas e privadas que desenvolvam
programas específicos de habilitação e reabilitação profissional.
Ademais. políticas públicas de empregabilidade para esse público são de
competência de órgãos de assistência social e de entidades voltadas à inclusão no
mercado de trabalho, como o Sistema S (Senai, Senac, etc.), e não da Secretaria
Municipal de Educação.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
PGMP
adoria Geral PREFEITURA DE
deParintins PARINTINS
eee
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei Nº 073/ 2024-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Pr
do Munic
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Mate
Ferreira Assayag
Prefeito jei
u al de Parintins
Danielle
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PROCURADORA GER, METER
DECRETO Nº 003/2025 - PGuP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br