materia nº 6/2025

PREFEITURA DE
PARINTINS
sam
do Município
MENSAGEM DE VETO Nº dO 025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei Nº 075/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “INCLUI O EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE”, pelos
motivos que abaixo expor.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) reafirma seu compromisso com
a promoção de um ambiente educacional inclusivo e acolhedor para todos os alunos da
rede municipal. Para isso, disponibiliza um setor psicossocial composto por
profissionais capacitados, como assistentes sociais e psicólogos, que realizam diversos
atendimentos e serviços voltados, prioritariamente, para estudantes com deficiência,
transtornos ou necessidades específicas, conforme demanda identificada e devidamente
encaminhada pelas unidades escolares.
A realização de exames psicológicos semestrais para todos os alunos da rede
municipal não está contemplada como uma atribuição legal da SEMED. A Lei nº
9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), não prevê
essa responsabilidade como parte das competências das secretarias municipais de
educação.
O papel da SEMED é assegurar o pleno desenvolvimento do aluno e apoiar sua
formação integral por meio de estratégias pedagógicas, além de garantir suporte
psicossocial às demandas pontuais e específicas, quando identificadas.
Os recursos humanos e financeiros destinados ao setor psicossocial são
direcionados para ações prioritárias, atendendo alunos que apresentam diagnósticos,
deficiências ou condições que demandem acompanhamento especializado.
O atendimento psicológico universalizado e periódico para toda a rede seria
incompatível com as competências e a capacidade de atuação da SEMED, além de não
se configurar como atribuição legal do órgão.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral PREFEITURA DE
do Município de Parintins PARINTINS
A SEMED reforça sua dedicação em colaborar com as escolas, famílias e
comunidades, fortalecendo a parceria entre os setores de educação e saúde
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei Nº 075/ 2024-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Prefeito icípal de Parintins
Danielle Cavalcante Hatta
PROCURADDRA GERAL INTERINA
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