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MENSAGEM DE VETO Nº 07 /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CESAR RODRIGUES LINHARES
MD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando das atribuições que me conferem o
artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Parintins em seu paragrafo 1º, apresento para
apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao Projeto de Lei nº 076/2024-CMP,
aprovado em sessão ordinária do dia 04 de Novembro de 2024 que “INSTITUI O
“AGOSTO LILÁS”, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, amparado nos seguintes motivos que irei expor a
seguir.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância deve ser vetado em sua
integralidade em face de que existem outros mecanismos de execução pelo município
sobre a matéria, além de não prever o uso de recursos financeiros ante a falta de dotação
orçamentaria.
Entendemos que o presente projeto de Lei deva ser vetado na sua integralidade
em face de o Município de Parintins, enquanto Ente Público, já realizar todas as ações
propostas no Projeto de Lei 076/2024-CMP, aprovado por esta Casa Legislativa.
A rigor, as ações realizadas pelas secretarias de Assistência Social, Trabalho e
Habitação-SEMASTH, Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA dentre outras. que
compõe o agosto lilás, são todas norteadas pelas Leis 14.899 de 17 de Junho de 2024,
11.340 de 07 de Agosto de 2006 e 14.448 de 09 de Setembro de 2022, que inclusive,
instituiu o Agosto Lilás.
Assim, entendemos que as ações desenvolvidas pelo município de Parintins,
através de suas secretarias, contemplam todo o emanado pelo arcabouço jurídico federal
que visa o combate a violência contra a mulher.
Da afronta ao Princípio da Separação dos Poderes
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
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dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes. transcreve-se os termos do art.
61, 81º da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional. ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores. ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos. na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(..)
IH - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária. serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Analisando o contexto constitucional, nota-se que há matérias que são inerentes
ao Poder Executivo, não podendo os demais Poderes constituídos intervirem de modo
brusco, na competência legal de cada um. sob pena de assim o fazendo, estar o ato
eivado de nulidade e contrariedade à Lei.
Da competência Municipal
Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão. não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assunto de interesse local:
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
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II - Criação. estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta:
(g.n.)
Nota-se que, ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que se insiram
no rol de competência do Poder Executivo e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual
deve ser vetado em sua totalidade.
Do dispêndio de recursos
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém. sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2025, que deveriam amoldar-
se e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação. seja pela adição de recursos. seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da SEMASTH para a promoção dos
serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da origem de tais
recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da
LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
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I- A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum:
II — Os pormenores para sua execução;
HI — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Unico - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I- O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual veto totalmente o Projeto de Lei nº 076/2024-
CMP, com amparo no paragrafo 1º, do art. 49 da Lei Organica do Municipio de
Parintins, e, ainda na fundamentação supracitada.
No ensejo. renovo a Vossa Excelência e aos demais membros desta Augusta
Casa Legislativa, meus protestos de consideração e apreço.
Parintins, 31 de Janeiro de 2025.
Mateus) Ferreir,
Prefeito icipal de Parintins
Danieife Cavaltante Hatta
DECRETO Nº 003/2025 - PGMP
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