materia nº 8/2025

PGMP
Proc ria Geral PREFEITURA DE
do Município de Parintins PARINTINS
Da secas
MENSAGEM DE VETO Nº yÉ /2025.
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o 81º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei Nº 077/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA
AMIGA DO AUTISMO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS”, pelos
motivos que abaixo expor.
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) reafirma o compromisso com a
inclusão e o pleno atendimento educacional às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) devidamente matriculadas na rede municipal de ensino.
Essa dedicação está amparada pela Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como
Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, garantindo o acesso à educação e a promoção de
práticas inclusivas em todos os espaços de convivência.
Dentro desse marco legal, a SEMED já desenvolve ações abrangentes e
sistemáticas para assegurar o atendimento adequado e o respeito às pessoas com TEA.
Entre as iniciativas destacam-se:
Acesso à Educação Inclusiva: Garantimos o direito à matrícula e à permanência
dos alunos com TEA em classes regulares, com adaptações curriculares e o suporte
necessário para atender às suas especificidades, em conformidade com a Lei Brasileira
de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Conscientização da Comunidade Escolar: Promovemos formações continuadas
para professores e demais profissionais da educação, abordando estratégias
pedagógicas. sensibilização e práticas inclusivas para melhor acolher e ensinar alunos
com TEA.
Suporte com Profissional de Apoio Escolar: Oferecemos o acompanhamento de
profissionais de apoio escolar para auxiliar os alunos com TEA no desenvolvimento de
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ctg
suas atividades escolares, contribuindo para sua inclusão e melhor desempenho no
ambiente educacional.
Envolvimento da Família e da Sociedade: Realizamos campanhas de
conscientização, encontros e palestras voltados às famílias e à sociedade em geral,
buscando fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade no processo
educacional e de inclusão social.
Semana de Ações no Mês de Abril: No calendário escolar, já consta uma semana
específica no mês de abril dedicada a ações voltadas ao Transtorno do Espectro Autista.
Essa programação inclui debates, campanhas educativas, oficinas e atividades que
promovem a visibilidade das pessoas com TEA, bem como o enfrentamento ao
preconceito e à desinformação.
Campanhas e Debates Públicos: A SEMED organiza e participa de eventos que
promovem a reflexão e o engajamento coletivo sobre os desafios e as potencialidades
das pessoas com TEA, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Com essas medidas, a SEMED reforça seu papel como agente transformador na
promoção de uma educação inclusiva, garantindo os direitos das pessoas com TEA e
construindo um ambiente escolar e social que respeite as diferenças e valorize a
diversidade.
Em vista do exposto. veto totalmente o Projeto de Lei Nº 077/ 2024-CMP, com
espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
DECRETO Nº 003/2025 - PGMP
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