dc ral p TURA DE
odeParintins PARINTINS
reservas comem
Pro
do Munici
MENSAGEM DE VETO Nº 40 /2025
A Sua Excelência,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o 81º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei nº 079/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “Institui a implantação do projeto cinema itinerante na
zona rural de Parintins e dá outras providências”, pelos motivos que irei abaixo expor.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância deve ser vetado em sua
integralidade em face da extrapolação de competência legislativa, do uso de recursos
financeiros ante a falta de dotação orçamentaria e de um planejamento administrativo.
Inconstitucionalidade por FExtrapolação da Competência Legislativa
Municipal
A regulamentação sobre queimadas envolve normas de proteção ambiental e
conforme a Constituição Federal (Art. 24, VI) é de competência legislativa concorrente
entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo aos municípios atuar de forma
suplementar no que for estritamente local.
Contudo, ao propor sanções como multas de 10 a 30 Unidades Fiscais do
Município (UFM), o projeto ultrapassa a competência do município, pois interfere
diretamente em matérias já reguladas por legislações ambientais estaduais e federais,
como o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e a Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal nº 9.605/1998).
As sanções previstas no projeto de lei carecem de critérios claros para aplicação,
deixando margem para interpretações subjetivas e, potencialmente, injustas. Além
disso, a estipulação de multas de 10 a 30 UFMs não demonstra proporcionalidade e
tampouco vincula os recursos arrecadados à reparação ambiental, o que contraria o
princípio do poluidor pagador previsto no Art. 225, 8 1º, IV da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
É marspad É
PGMP SÊ.
Procuradoria Geral PREFEITURA DE
do Municipio de Parintins PARINTINS
Ausência de Critérios Claros e Impacto Socioeconômico
A proibição irrestrita de queimadas em áreas de expansão rural, sem considerar
exceções para práticas controladas (como as autorizadas por órgãos ambientais), pode
prejudicar agricultores familiares e pequenos produtores.
O projeto não apresenta medidas compensatórias ou alternativas para o manejo
agrícola sustentável, o que dificulta a efetividade e a aceitação da norma pela população
atingida.
Ineficiência e Ausência de Estudos Técnicos
O projeto de lei não apresenta estudos técnicos que demonstrem a gravidade ou
a dimensão do impacto das queimadas em lotes urbanos e áreas rurais de expansão no
Município, tampouco prevê medidas preventivas, como campanhas de conscientização
ou estratégias de educação ambiental, fundamentais para abordar as causas das
queimadas e promover soluções eficazes, em conformidade com o art. 74 do Código
Ambiental Municipal.
Invasão de Competência Exclusiva do Prefeito Municipal
De outro norte, o presente projeto de lei abrange competência exclusiva do
Prefeito, já que cria atribuição a secretaria municipal conforme preconiza do art. 46,
inciso III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre: (...)
HI - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Destarte, o presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em
face do mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o
pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes
os executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e
demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 60,
$1º da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$1º. São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que: (...)
II - disponham sobre:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
PAR 17 va ee os rue
PREFEITURA DE
PARINTINS
coesa
(=)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios:
Redundância Normativa e Previsão no Código Ambiental Municipal
O Código Ambiental do Município de Parintins (Lei nº 387/2006) já dispõe, de
forma abrangente, sobre a utilização de fogo para destruição de formações
vegetacionais. O artigo 133, inciso IV, classifica tal conduta como infração muito
grave, prevendo sanções aplicáveis, como multas, apreensão de materiais e embargo de
atividades. conforme estabelecido nos artigos 124 e 126.
O artigo 124 do Código Ambiental dispõe sobre as sanções aplicáveis às
infrações ambientais, incluindo multas, apreensão de materiais, embargo de atividades,
e outras medidas, que abrangem casos de uso de fogo para fins prejudiciais ao meio
ambiente.
O artigo 126 do Código classifica as infrações em leves, graves, muito graves e
gravíssimas, estabelecendo multas que variam de 10 a 100.000 Unidades Fiscais do
Município (UFM), dependendo da gravidade da infração. Isso demonstra que o Código
já possui um regime robusto de penalidades para desestimular as queimadas.
A promulgação do projeto de lei pode acarretar a duplicidade de penalidades
para uma mesma conduta, o que configura o princípio do bis in idem, proibido no
ordenamento jurídico brasileiro. Aplicar sanções cumulativas previstas tanto no Código
Ambiental quanto no novo projeto geraria insegurança jurídica e poderia ser
questionado judicialmente.
O Código Ambiental de Parintins já prevê instrumentos robustos de política
ambiental, como o planejamento ambiental (art. 4º, I) e a fiscalização ambiental (art. 4º,
V). que podem ser utilizados para coibir as queimadas. Além disso, a educação
ambiental (art. 4º, XI; art. 74) é estabelecida como uma medida essencial para
conscientizar a população e prevenir práticas nocivas ao meio ambiente, como o uso de
fogo.
O foco deveria ser a aplicação e o fortalecimento desses instrumentos. ao invés
de criar novas legislações que repetem o que já é previsto e regulamentado. O Código
Ambiental enfatiza a importância de campanhas educativas e de conscientização
ambiental como mecanismos preventivos para evitar danos ambientais (art. 74 e
seguintes).
O projeto de lei analisado não prevê tais ações, demonstrando uma abordagem
punitivista sem atenção às causas do problema. O Código estabelece que uma das
prioridades da política ambiental do município deve ser a recuperação de áreas
degradadas (art. 3º, XIII) e o incentivo ao manejo sustentável (art. 24, VI).
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria(D parintins.am.gov.br
! PREFEITURA DE
PARINTINS
O projeto de lei falha em articular medidas de manejo sustentável em áreas de
expansão rural, o que pode gerar resistência dos pequenos produtores que, muitas vezes,
utilizam fogo como prática tradicional.
Do dispêndio de recursos
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2025, que deveriam amoldar-
se e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de Terras para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da
LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
I- A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
HI — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
PREFEITURA DE
PARINTINS
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I- O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto. motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 079/2024-CMP, vez
que o referido Projeto de Lei em análise irá acarretar ônus ao poder Executivo.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Prefeito ípal de Parintins
» nte Hatta
Danie ate A
GERAL INTERIN
PROCURADORA 5 - PGMP
DECRETO Nº 003/2P2
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria (Q parintins.am.gov.br