PREFEITURA DE
PARINTINS
MENSAGEM DE VETO Nº 19 /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei nº 87/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSOS SELETIVOS,
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE ESTEJAM DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, pelos motivos que abaixo expor.
Analisando os termos do presente projeto de lei, vislumbra-se a imposição de
veto total aos seus termos, tendo e vista que trata de matéria que está regulamentada
em Lei Municipal, a dizer, a Lei nº 592/2014-PGMP.
Em seu cerne, o instrumento normativo visa conceder isenção às mulheres
vitimas de violência que não possuam renda mensal, seja em concursos públicos,
seja em processos seletivos, ambos executados pela municipalidade. Ocorre que na
referida Lei Municipal, está assegurada tal isenção às pessoas que se declarem carentes,
impondo o atendimento de certos requisitos, conforme abaixo:
Art. 1º Os doadores voluntários de sangue, os trabalhadores que
ganham até Ol(um) salário mínimo por mês e os que se declararem
carente ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de
Parintins, no âmbito de sua administração direta e indireta.
(grifamos)
(.)
Art. 3º Para habilitar-se à isenção da taxa de inscrição em concurso
público promovido pela administração pública municipal, o candidato
deverá comprovar que se encontra, na data da abertura das inscrições,
concomitantemente:
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria (D parintins.am.gov.br
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PGMP SÊ
Procuradoria Geral PREFEITURA DE
do Município de Parintins PARINTINS
(..)
III — a condição de carente, mediante declaração firmada pelo próprio
candidato, de que a renda per capita da família é de igual ou inferior a
meio salário mínimo nacional, considerando, para tanto, os ganhos dos
membros do núcleo familiar que viva sob o mesmo teto;
Da leitura do dispositivo, percebe-se a que a mera declaração do requisitante, no
período correspondente ao processo de seleção, possibilita a concessão da isenção
pugnada, independente de outro fator a ser fixado ou exigido.
Nesse sentido, efetuando-se a leitura e a dissecação do contexto normativo e
impositivo do projeto de Lei, entendemos que a essência para que se conceda a isenção
não é a violência doméstica executada contra a mulher, mas sim, o fator financeiro que
a pessoa se encontra no momento da ocorrência do certame.
Assim, tomando como certa tal manifestação e entendimento, resta evidenciado
que a matéria tratada neste PL encontra-se inclusa no conteúdo regulamentado pela Lei
Municipal nº 592/2014-PGMP, de modo que não há outra medida senão apresentar o
veto total aos seus termos.
Da competência
Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assunto de interesse local;
Nota-se que, ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que se insiram
no rol de competência do Poder Executivo e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual
deve ser vetado em sua totalidade.
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material e, em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei nº 87/2024-CMP,
Prefeitura Municipal de Parintins - CNP) 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
PGMP SÊ
Procuradoria Geral PREFEITURA DE
do Município de Parintins PARINTINS
A
com espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Prefeito icipal de Parintins
Danielle/Cavalcânte Hatta
PROCURADORA GEÍ LINTERINA
DECRETO Nº 003/2) 25 - PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
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