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odeParintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO Nº / 4 nozs
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o $1º, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei nº 88/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que “INSTITUI A CRIAÇÃO DO CARTÃO MUNICIPAL DO
PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, pelos motivos que abaixo expor.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância deve ser vetado em sua
integralidade em face de que existem outros mecanismos de execução pelo município
sobre a matéria, além de não prever o uso de recursos financeiros ante a falta de dotação
orçamentaria.
Analisando os termos do presente projeto de lei, vislumbra-se a imposição de
veto total aos seus termos, tendo e vista que trata de matéria que vem sendo executada
regularmente pela Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento —
SEMPA.
Como dito acima, o Município de Parintins, por meio da SEMPA,
operacionaliza o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, que é parte do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, com emissão de carteira
do agricultor familiar que possibilita acesso a todas as políticas públicas
operacionalizadas pelo Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF.
Conforme orientação da SEMPA, merece cautela a vinculação da Política
Municipal à nacional e atribuir ao instrumento municipal a complementação à política
nacional com programa e orçamento próprio. No que tange ao Crédito Rural e
Assistência Técnica estes estão dispostos na Lei do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
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Por outro ponto, o item III do art. 2º do referido projeto, que trata da
formalização da propriedade, a atribuição legal de competência é dos órgãos federais e
estaduais. Contudo, a Secretaria já viabiliza essas atividades de apoio á regularização
através de Cooperação Técnica Junto ao Incra e SPU.
Conforme se demonstra neste estudo técnico, o Município de Parintins executa
ações que estão sendo tratadas pelo presente projeto de Lei, de modo que a instituição
de obrigação legal ao Executivo pelo Poder Legislativo, constitui afronta ao princípio da
Separação dos Poderes, devendo ser vetado na integralidade, conforme veremos a
seguir.
Da afronta ao Princípio da Separação dos Poderes
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, 81º da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Analisando o contexto constitucional, nota-se que há matérias que são inerentes
ao Poder Executivo, não podendo os demais Poderes constituídos intervirem de modo
brusco, na competência legal de cada um, sob pena de assim o fazendo, estar o ato
eivado de nulidade e contrariedade à Lei.
Da competência Municipal
Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
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de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assunto de interesse local;
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
€.)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(g.n.)
Nota-se que, ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que se insiram
no rol de competência do Poder Executivo e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei, motivo pelo qual
deve ser vetado em sua totalidade.
Do dispêndio de recursos
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2025, que deveriam amoldar-
se e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
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Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da SEMPA para a promoção dos
serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da origem de tais
recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da
LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
I- A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
HI — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Unico - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I- O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual veto totalmente o Projeto de Lei nº 88/2024-
CMP, com espeque no $1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Prefeito cipal de Parintins
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