texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Procuradoria C,er::,l PaerE ruaA or
do 'v?:.=r;ic'pio de Parii io PARNTiNS
MENSAGEM DE VETO N° J2 /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 1 °, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei N° 90/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que "INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que abaixo expor.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância, deve ser vetado em sua
integralidade em face dos motivos que são expostos na presente mensagem, bem como,
conforme dispõe a Lei n° 13.415/2017, que altera a lei n° 9.394/96 — LDB, Lei n°
11.494/2007 e revoga a lei n° 11.161/2005, o Art. 26, 10, que assim expressa:
"A inclusão de novos componentes curriculares de carácter
obrigatório, na BNCC, dependerá de aprovação do Conselho Nacional
de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da
Educação".
A Base Nacional Comum Curricular — BNCC que norteia a educação brasileira,
inseriu no currículo das escolas públicas e particulares, a Educação Ambiental como
Tema Transversal, a ser desenvolvido em todos os Componentes Curriculares.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente —
SEDEMA elabora, anualmente, um Calendário Ambiental, com ações e temáticas que
são desenvolvidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Ademais, a SEMED
elaborou um Guia Orientador para a Educação Ambiental com ações a serem
desenvolvidas nas Escolas da Rede Municipal.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PGMP
Procuradoria Gerai PREFEITURA DE
da Municipio de Parintins PARNTN5 13
~ ..~~~.~.....
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei N° 90/ 2024-CMP, com
espeque no § l', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Mateu 1
erreira Assayag
Prefeito t u ' ~ , de Parintins
Danielle Cavaldãnte Hatta
PROCURAADORA GEFAL INTERINA
DECRETO N° 003/2025 - PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
open original →