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Procuradoria Geral PREFEITURA D£
do Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N° /3 /2025
A Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 1 °, do
art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o
veto total ao Projeto de Lei N° 92/ 2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia
29 de outubro de 2024, que "INSTITUI O PROGRAMA "ABC DIABETES" NAS
ESCOLAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO", pelos motivos que abaixo expor.
Apesar de o presente projeto de Lei possuir relevância, deve ser vetado em sua
integralidade em face de que não prevê o uso de recursos financeiros ante a falta de
dotação orçamentaria e de um planejamento administrativo.
Em conformidade com a Lei Federal n° 11.497/2009, Decreto n° 11.821/2023,
Resolução CD/FNDE n° 6/2020 e Instrução Normativa FUNDEPAR n° 02/2021, a
Secretaria Municipal de Educação desenvolve ações educativas voltadas a atendimentos
aos alunos com necessidades nutricionais especiais.
No decorrer do ano letivo são realizadas as Jornadas Nutricionais, com objetivos
voltados à alimentação escolar, à prevenção da diabetes e informações sobre
hipertensão, intolerância à lactose, celíaco, obesidade e outros, cumprindo os princípios,
os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da
alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
Do dispêndio de recursos
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2025, que deveriam amoldarse e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.sov.br
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Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de Terras para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da
LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
I - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II — Os pormenores para sua execução;
III — Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV — Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
I - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
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Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei N° 92/ 2024-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 21 de janeiro de 2025.
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Prefeito 11.4unicqa1 de Parintins
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