Procuradoria Geral PRSFE3TURA DE
do Município de Parintins PARINTINS
MENSAGEM DE VETO N0...25/2025.
À Sua Excelência, o Senhor,
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 094/2024-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 29 de
outubro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento
semestral do Prefeito à Câmara Municipal, para pronunciamento a respeito da
situação do Município", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do
mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos
aos direitos fundamentais consagrados.
Com o projeto ora analisado, o Poder Legislativo pretende convergir ação
administrativa a ser cumprida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Lei Municipal
ordinária, cujo conteúdo vai de encontro às competências institucionais e
organizacionais dos Poderes Constitucionais.
A obrigação de comparecer perante a Casa de Legislativa para relatar a situação
do município promove o desequilíbrio e a desarmonia constitucional entre os Poderes
Executivo e Legislativo, haja vista que não encontramos justificativas hábeis para tal
providência.
Há no município o instrumento legal (a Lei Orgânica Municipal), que direciona
as ações dos Entes Federativos, Orgãos e do Próprio Poder Legislativo, de modo que
entendemos que não caberia a promoção de Lei ordinária para a criação de obrigação de
comparecimento semestral do Chefe do Executivo na Câmara Municipal. ,
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Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
PGMP
Procuradoria Geral PREFEITURA CE
do Município de Parintins PARINTIN
Na Lei Orgânica, constam dispositivos que asseguram a presença do Prefeito
Municipal, quando convocado, para prestar esclarecimentos de assuntos previamente
ajustados, bem como, na elaboração de respostas à pedidos de informações, na forma
dos arts. 29 e 31, senão vejamos:
Art. 29. Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara
poderá convocar o Prefeito, o Procurador, o Secretário Municipal,
Diretores de Autarquias e Presidentes de Empresas Municipais, para
pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente
estabelecidos.
Art. 31. A Mesa da câmara ou vereador, individualmente, poderá
encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, aos
Secretários Municipais ou Diretores, importando infração políticoadministrativa, prevista no inciso III, do Art. 4° do Decreto-Lei n°
201/67, a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias,
bem como a prestação de informações falsas.
Há que se reafirmar que os Poderes Legalmente constituídos devem manter
obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em especial, o da
Legalidade.
Importa relatar ainda que, as definições legais impostas ao Chefe do Executivo
constam expressamente da LOMP, sendo este o instrumento legal mais adequado à
efetivação e concretização da obrigação. Sendo assim, a criação de legislação que visa a
implicar nova obrigação ao Poder Executivo, deve seguir o rito específico previsto na
LOMP.
Nesse sentido, a apresentação de veto acerca do presente projeto de Lei é ação
que se revela aplicável e adequada, tendo em vista a proposição de Lei Ordinária que
implique nova obrigação ao Chefe do Executivo se mostra errônea e infringe os termos
da Lei Orgânica Municipal.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 094/2024-CMP, com
espeque no § 10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 31 de janeiro de 2025.
Mate Ferre' ssayag
Prefeito icipal de Parintins
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PROCURADe'AGERA INTERINA
DECRETO N 003/20 5 -POMP
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